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GABARITO: LETRA A!
(A) Lei nº 8.212/91, art. 3º, § único, a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
(B) Lei nº 8.212/91, art. 3º, § único, b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
(C) Lei nº 8.212/91, art. 3º, § único, c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
(D) Lei nº 8.212/91, art. 3º, § único, d) preservação do valor real dos benefícios;
(E) Lei nº 8.212/91, art. 3º, § único, e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
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GABARITO: LETRA A
TÍTULO III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
FONTE: LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
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A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; preservação do valor real dos benefícios; previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
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Questão elenca 05 (cinco) alternativas alusivas aos Princípios e Diretrizes da Previdência Social, para que seja feito o exame de sua veracidade, sob o prisma da Lei 8.212/91. O candidato deverá examiná-las e, posteriormente, assinalar a incorreta. Posto isso, examinemos cada uma:
Alternativa “a” incorreta. O equívoco aqui está no fato de se afirmar “parcialidade e seletividade de participação”, quando o art. 3º, Parágrafo único, “a”, da Lei 8.212/91, determina “universalidade de participação”. Vejamos: “Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição”.
Sobre o Princípio da Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários, Frederico Amado (2015, p. 126), assim leciona: “Com propriedade, deverá o RGPS buscar sempre a sua expansão a fim de filiar cada vez mais segurados, inclusive facultando a adesão ao plano das pessoas que não exercem atividade laboral remunerada, na condição de segurados facultativos”.
Alternativa “b” correta. A teor do art. 3º, Parágrafo único, “b”, da Lei 8.212/91, in verbis: “Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo”.
Alternativa “c” correta. Devidamente respaldada no teor do art. 3º, Parágrafo único, “c”, da Lei 8.212/91, litteris: “Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) “c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente”.
Alternativa “d” correta. Com base legal expressa no art. 3º, Parágrafo único, “d”, da Lei 8.212/91: “Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) d) preservação do valor real dos benefícios”.
Alternativa “e” correta. Integralmente fundada no art. 3º, Parágrafo único, “e”, da Lei 8.212/91: “Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional”.
GABARITO: A.
Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 126.
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Para
responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre os princípios
e diretrizes da Previdência Social.
A) Incorreta,
de acordo com alínea a, parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991, que dispõe
como princípio e diretriz a universalidade de participação nos planos previdenciários,
mediante contribuição.
B) Correto, de
acordo com alínea b, parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991.
C) Correto, de
acordo com alínea c, parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991.
D) Correto, de
acordo com alínea d, parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991.
E) Correto, de
acordo com alínea e, parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991.
Gabarito do Professor: A
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LETRA A INCORRETA
LEI 8.212
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
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ele copiou e colou esse artigo.