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ID
3752806
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

De acordo com a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Marque a alternativa INCORRETA. A organização da Previdência Social obedecerá ao seguinte princípio e diretriz:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A!

    (A) Lei nº 8.212/91, art. 3º, § único, a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

    (B) Lei nº 8.212/91, art. 3º, § único, b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

    (C) Lei nº 8.212/91, art. 3º, § único, c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

    (D) Lei nº 8.212/91, art. 3º, § único, d) preservação do valor real dos benefícios;

    (E) Lei nº 8.212/91, art. 3º, § único, e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

  • GABARITO: LETRA A

    TÍTULO III

    DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

    Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

    a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

    b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

    c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

    d) preservação do valor real dos benefícios;

    e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

    FONTE:  LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

  • A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; preservação do valor real dos benefícios; previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

  • Questão elenca 05 (cinco) alternativas alusivas aos Princípios e Diretrizes da Previdência Social, para que seja feito o exame de sua veracidade, sob o prisma da Lei 8.212/91. O candidato deverá examiná-las e, posteriormente, assinalar a incorreta. Posto isso, examinemos cada uma:

    Alternativa “a” incorreta. O equívoco aqui está no fato de se afirmar “parcialidade e seletividade de participação”, quando o art. 3º, Parágrafo único, “a”, da Lei 8.212/91, determina “universalidade de participação”. Vejamos: “Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição”.

    Sobre o Princípio da Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários, Frederico Amado (2015, p. 126), assim leciona: “Com propriedade, deverá o RGPS buscar sempre a sua expansão a fim de filiar cada vez mais segurados, inclusive facultando a adesão ao plano das pessoas que não exercem atividade laboral remunerada, na condição de segurados facultativos”.

    Alternativa “b” correta. A teor do art. 3º, Parágrafo único, “b”, da Lei 8.212/91, in verbis: “Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo”.

    Alternativa “c” correta. Devidamente respaldada no teor do art. 3º, Parágrafo único, “c”, da Lei 8.212/91, litteris: “Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) “c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente”.

    Alternativa “d” correta. Com base legal expressa no art. 3º, Parágrafo único, “d”, da Lei 8.212/91: “Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) d) preservação do valor real dos benefícios”.

    Alternativa “e” correta. Integralmente fundada no art. 3º, Parágrafo único, “e”, da Lei 8.212/91: “Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional”.

    GABARITO: A.

    Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 126.  

  • Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre os princípios e diretrizes da Previdência Social.

    A) Incorreta, de acordo com alínea a, parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991, que dispõe como princípio e diretriz a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

    B) Correto, de acordo com alínea b, parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991.

    C) Correto, de acordo com alínea c, parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991.

    D) Correto, de acordo com alínea d, parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991.

    E) Correto, de acordo com alínea e, parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991.




    Gabarito do Professor: A

  • LETRA A INCORRETA

    LEI 8.212

    Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

    Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

    a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

    b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

    c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

    d) preservação do valor real dos benefícios;

    e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

  • ele copiou e colou esse artigo.