Questão 37531

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Sistema recursal trabalhista

Marta ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora Solange. A reclamação trabalhista foi julgada procedente e Solange interpôs recurso ordinário em face dessa decisão. O advogado de Solange se descuidou e recolheu valor de custas inferior ao valor legalmente devido e, sendo assim, o M.M. Juiz prolator da decisão denegou seguimento ao recurso ordinário e considerou o mesmo deserto. Inconformada com tal decisão, tendo em vista a diferença ínfima de valores, Solange pretende interpor agravo de instrumento. A peça de interposição do recurso de agravo de instrumento deve ser dirigida ao

• A. presidente do Tribunal Regional do Trabalho competente e as razões do recurso a uma das turmas do mesmo tribunal.
• B. juiz prolator da decisão agravada e as razões do recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.
• C. juiz prolator da decisão agravada e as razões do recurso ao Tribunal Regional do Trabalho competente.
• D. presidente do Tribunal Regional do Trabalho competente, bem como as respectivas razões do recurso.
• E. presidente do Tribunal Regional do Trabalho competente e as razões do recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• A peça de interposição deve ser endereçada ao juiz prolator da decisão atacada (folha de rosto) e as razões são dirigidas ao orgão julgador que seria competente para apreciar o recurso trancado:Art. 897 § 4º - Na hipótese da alínea b (agravo de instrumento) deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.Informação extra: Valor das custasOJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. (nova redação, DJ 20.04.2005)Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos.

• A CLT não disciplina literalmente a matéria. A resposta para a questão encontra-se na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST, in verbis:

  (...)

  II - Limitado o seu cabimento, no processo do trabalho, aos despachos que denegarem a interposição de recurso (art. 897, alínea b, da CLT), o agravo de instrumento será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de oito dias de sua intimação, e processado em autos apartados.

• LETRA : C

• PROCESSO DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO É INTERPOSTO NO JUIZ A QUO, AO QUAL NÃO CABE REALIZAR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DEVE ENVIAR DIRETAMENTO P TRT.

   

  NCPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO É INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL.

• RESPOSTA: C

   

  Pessoal, cuidado com o comentário da colega Karol Vale, pois a OJ colacionada teve sua redação alterada em virtude do advento do NCPC/2015.

  Segue:

   

  140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
  Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

• GABARITO: C

   

  Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:     

  a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

  b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.                      

   

   § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.