Questão 3753433

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia Jurídica; Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher e Casos de Abuso

Em 2019, o Senado aprovou medidas que ampliaram o alcance da Lei Maria da Penha. Uma dessas medidas determina que a mulher vítima de violência tenha

• A. asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental.
  
• B. direito a um atendimento policial especializado, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
• C. prioridade para matricular seus filhos nas instituições de educação básica mais próximas de seu domicílio.
• D. atendimento prestado de forma articulada, em conformidade com as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social.
  
• E. garantia da manutenção de seu vínculo empregatício indefinidamente, no caso de precisarem se afastar do trabalho após a denúncia de violência.
  

Gabarito: C

Comentários

• letra C.

• GABARITO : LETRA C

  Fundamento Legal:

  Art. 9. § 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.  

  Que foi incluído pela Lei n 13.882 de 2019.

• A lei 13882, 8 de outubro de 2019, alterou a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha justamente para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. Segundo tal lei:
  
  Art. 9º - § 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
  
  § 8º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
  
  
  Gabarito do professor: Letra C.