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GABARITO: E ( nào será feita a conversão da PPL por PRD)
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Letra A)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Letra B)
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Letra C)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Letra D)
Art. 44, § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão (GABARITO.)
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Tudo a ver o enunciado com a resposta
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Que redação triste dessa questão.
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Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise do conteúdo de cada um dos seus itens.
Item (A) - Nos termos do disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal: "As penas
restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade,
quando: I – aplicada pena privativa de
liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência
ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo". Logo, a alternativa constante deste item está correta.
Item (B) - Nos termos do disposto no inciso II do artigo 44 do Código Penal: "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) II – o réu não for reincidente em crime doloso". Logo, a alternativa constante deste item está correta.
Item (C) - Nos termos do disposto no inciso III do artigo 44 do Código Penal: "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente." Logo, a alternativa constante deste item está correta.
Item (D) - De acordo com o que dispõe o § 2º do artigo 44 do Código Penal, "na
condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa
ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa
de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa
ou por duas restritivas de direitos". Assim sendo, a alternativa contida neste item está correta.
Item (E) - Nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal, "a pena restritiva de direitos converte-se em
privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento
injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de
liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de
direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão." Com efeito, se o descumprimento foi justificado, não cabe a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, estando a proposição contida neste item equivocada.
Dá análise do conteúdos constantes dos itens acima, depreende-se que, quanto à substituição das pena privativas de liberdade por restritivas de direito, é exceção a alternativa constante do item (E)
Gabarito do professor: (E)
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Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise do conteúdo de cada um dos seus itens.
Item (A) - Nos termos do disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal: "As penas
restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade,
quando: I – aplicada pena privativa de
liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência
ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo". Logo, a alternativa constante deste item está correta.
Item (B) - Nos termos do disposto no inciso II do artigo 44 do Código Penal: "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) II – o réu não for reincidente em crime doloso". Logo, a alternativa constante deste item está correta.
Item (C) - Nos termos do disposto no inciso III do artigo 44 do Código Penal: "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente." Logo, a alternativa constante deste item está correta.
Item (D) - De acordo com o que dispõe o § 2º do artigo 44 do Código Penal, " na
condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa
ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa
de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa
ou por duas restritivas de direitos". Assim sendo, a alternativa contida neste item está correta.
Item (E) - Nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal, "a pena restritiva de direitos converte-se em
privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento
injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de
liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de
direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão." Com efeito, se o descumprimento foi justificado, não cabe a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, estando a proposição contida neste item equivocada.
Dá análise do conteúdos constantes dos itens acima, depreende-se que, quanto à substituição das pena privativas de liberdade por restritivas de direito, é exceção a alternativa constante do item (E)
Gabarito do professor: (E)
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sofrível a questão...
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É como vi em outro comentário por aqui: olhem o nome da banca.
Acertando ou errando, ignorem a questão e sigam em frente!
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O cara tem que se esforçar muito para fazer uma redação lixo dessa!
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Comentário do Professor:
Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise do conteúdo de cada um dos seus itens.
Item (A) - Nos termos do disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal: "As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo". Logo, a alternativa constante deste item está correta.
Item (B) - Nos termos do disposto no inciso II do artigo 44 do Código Penal: "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) II – o réu não for reincidente em crime doloso". Logo, a alternativa constante deste item está correta.
Item (C) - Nos termos do disposto no inciso III do artigo 44 do Código Penal: "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente." Logo, a alternativa constante deste item está correta.
Item (D) - De acordo com o que dispõe o § 2º do artigo 44 do Código Penal, "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". Assim sendo, a alternativa contida neste item está correta.
Item (E) - Nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal, "a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão." Com efeito, se o descumprimento foi justificado, não cabe a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, estando a proposição contida neste item equivocada.
Dá análise do conteúdos constantes dos itens acima, depreende-se que, quanto à substituição das pena privativas de liberdade por restritivas de direito, é exceção a alternativa constante do item (E)
Gabarito do professor: (E)
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É meus amigos, não foram só vocês que perderam 10 minutos somente para tentar entender o que a questão quer dizer, lamentável....
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eu num intindi o q ele falô
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GABARITO LETRA E - INCORRETA
Fonte: Código Penal
Art.44. § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. (...)
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DECRETO LEI Nº 2.848/1940
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
§ 4 A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
Infere-se, portanto, que o descumprimento por motivos justificáveis não enseja a revogação. Logo, a assertiva "e" está incorreta, como pede o comando da questão.
Gabarito: E
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Se for não for justificado.
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Essas questões são ótimas para revisão
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Acertei pois só li o "exceto". Redação sofrível.
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Questão confunde mais pela redação que pelo conhecimento exigido.
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Acertei a questão pois era a única opção que ia no caminho contrário, porém a redação da mesma é muito mal feita e a respostas não tem relação real com o enunciado.