Questão 3753916

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

No que tange às modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN), marque a alternativa INCORRETA.

• A. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
• B. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela
• C. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise o reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após notificado o lançamento.
• D. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
• E. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Modalidades de Lançamento

  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

• A) Art. 148 CTN.

  B) Art. 147, §2º do CTN.

  C) Art. 147, §1º do CTN - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

  D) Art. 149, II do CTN.

  E) Art. 149, § único do CTN.

• A letra "a" versa sobre o chamado "LANÇAMENTO ARBITRADO", nos exatos termos do art. 148, do CTN.

• ANÇAMENTO DE OFÍCIO (DIRETO):

  ·         IPTU

  ·        IPVA

  ·        CONT. ILUMIN.

  ·        TAXAS

   

  LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (MISTO):

  ·        ITBI

  ·        ITCD

   

  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (AUTOLANÇAMENTO):

  ·        IRPF

  ·        ISS (regra) = Lançamento por homologação; ISS FIXO = Lançamento de Ofício;

  ·        ICMS

   

  (Fonte: Ricardo Alexandre, 2017).

• Dos 71,8% que erraram TMJ Rsrsrs

• LANÇAMENTO DE OFÍCIO (DIRETO): IPTU, IPVA, COSIP, TAXAS, ISS FIXO, contrib melhoria

  LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (MISTO): ITBI, ITCMD, II na bagagem acompanhada de declaração de bens ou valores

  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (AUTOLANÇAMENTO): IRPF, ISS, ICMS, II, IE, IPI, IOF, ITR, contrib. prev.