GAbarito letra C. OK!
ENTRETANTO, vejam o que diz a letra D da questão:
d) dispor, mediante decreto, DA organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
A CF/88, Art. 84 fala:
Art. 84. Compete privativamente ao presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, SOBRE:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
A DÚVIDA é: dispor DA é o mesmo que dispor SOBRE???
dis.por transitivo direto
1. colocar ou distribuir (em determinada ordem ou não)
* Ele dispôs os talheres na perfeição.
2. elaborar plano, programa, roteiro de; organizar, planejar, traçar
3. aparelhar, aprontar, preparar para algum fim ou preparar alguém para algo
4. tornar favorável ou propenso a; inclinar
5. determinar, prescrever, regular legislativamente
6. estabelecer como norma, preceito, regra
dis.por transitivo direto ou indireto
7. (prep. a, de, sobre) resolver, decidir, determinar
* O pai dispôs sobre o uso do automóvel.
Veja-se que a questão trata, tão somente, de dispositivo literal da Lei, se não vejamos:
Alternativa A) Resposta Art. 84, inciso II:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Alternativa B) Resposta Art. 84, inciso IX e X
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal.
Alternativa C) Resposta Art. 52, inciso IX:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
[...]
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa D) Resposta Art. 84, inciso VI:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
Alternativa E) Resposta Art. 84, inciso XXII:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Fernando Ribeiro, já vi uma questão falar de "limite global" e não ser atribuição do Senado, senão vejamos:
Atribuição do Presidente da República:
x) propõe limites globais para montante da dívida consolidada da União, dos Estado, do DF e do Município fixada pelo Senado Federal.
Tomar cuidado!! Pegadinha grande!!
CF, art. 52,VI