Questão 3754615

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regula a execução das medidas socioeducativas, previstas no art. 112 do ECA, as quais destinam-se aos adolescentes julgados e sentenciados pela prática de atos infracionais. Tais medidas são explicitadas no texto legal por ordem de gravidade, sendo a internação em estabelecimento educacional a medida mais grave. O art. 51 do SINASE determina que a decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e

• A. do Conselho Tutelar.
• B. do Ministério Público.
• C. dos pais ou responsável.
• D. da autoridade policial.
• E. de testemunha.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B - do Ministério Público

• Comentário:

  Gabarito: letra B

  Vejamos o que dispõe o art. 51 da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE):

  Art. 51. A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e do Ministério Público.

  Portanto, a decisão judicial somente será proferida após a manifestação do defensor e do Ministério público, em como desdobramento do princípio do contraditório.

  Portanto, gabarito letra B.

•  Decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e:

  macete:

  DMP

  DEFENSOR E MP

• Gabarito letra B - do Ministério Público