Questão 3754759

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Ituporanga - SC
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Projeto de Lei é uma proposição que tem por fim regular matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Os projetos de lei NÃO poderão ser de iniciativa

• A. da Comissão.
• B. da Mesa, nos casos específicos previstos em lei ou em Regimento.
• C. da população.
• D. do Prefeito.
• E. dos Vereadores.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ituporanga/SC (depende de cidade para cidade)

  Art. 143. Projeto de lei é uma proposição que tem por fim regular matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito.

  Parágrafo Único. A iniciativa dos projetos de lei será:

  I - dos Vereadores;

  II - de Comissão;

  III - da Mesa, nos casos específicos previstos em lei ou neste Regimento;

  IV - do Prefeito.

• Essas leis orgânicas são uma suru#@

• Ituporanga está bem...

• população é diferente de cidadão.

• Gabarito errado! É plenamente constitucional projeto de lei de iniciativa popular e lei orgânica que vede tal hipótese está eivada de inconstitucionalidade material. Simples assim. Sem choro.

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• E a Iniciativa Popular de Projeto de Lei ?