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Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I – as entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
II – as entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
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As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade:
Lembre das siglas da seleção argentina: (AFA) - Penas:
Advertência
Fechamento de unidade ou interdição de programa
Afastamento provisório/definitivo de seus dirigentes
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QUESTÃO chatinha, mistura e confunde as sanções do Art. 55.
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BIZU PARA NÃO CONFUNDIR ...
FALOU EM VERBAS NÃO SERÁ GOVERNAMENTAIS !
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GOVERNAMENTAL: 3A+F
NÃO GOVERNAMENTAL : PISAM
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Observação ,as penalidades para Entidade governamental são as mesmas para a lei do Idoso e a lei dos ECAS.
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Falou em entidade nÃO governamental lembre-se que a maioria das palavras terminam em “ÃO” —-> “Suspensão, interdição”
ABRAÇOS E BONS ESTUDOS!
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A questão trata da fiscalização
das entidades de atendimento.
A) suspensão
parcial do repasse de verbas públicas.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Suspensão
parcial do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra A.
B) afastamento provisório de seus
dirigentes.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
I – as
entidades governamentais:
b)
afastamento provisório de seus dirigentes;
Afastamento
provisório de seus dirigentes.
Correta letra B. Gabarito da questão.
C)
interdição de unidade ou suspensão de programa.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
d)
interdição de unidade ou suspensão de programa;
Interdição
de unidade ou suspensão de programa se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra C.
D)
suspensão total do repasse de verbas públicas.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Suspensão
total do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra D.
E)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
e)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Proibição
de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica a entidades não
governamentais.
Incorreta
letra E.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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A questão trata da fiscalização
das entidades de atendimento.
A) suspensão
parcial do repasse de verbas públicas.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Suspensão
parcial do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra A.
B) afastamento provisório de seus
dirigentes.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
I – as
entidades governamentais:
b)
afastamento provisório de seus dirigentes;
Afastamento
provisório de seus dirigentes.
Correta letra B. Gabarito da questão.
C)
interdição de unidade ou suspensão de programa.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
d)
interdição de unidade ou suspensão de programa;
Interdição
de unidade ou suspensão de programa se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra C.
D)
suspensão total do repasse de verbas públicas.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Suspensão
total do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra D.
E)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
e)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Proibição
de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica a entidades não
governamentais.
Incorreta
letra E.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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A questão trata da fiscalização
das entidades de atendimento.
A) suspensão
parcial do repasse de verbas públicas.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Suspensão
parcial do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra A.
B) afastamento provisório de seus
dirigentes.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
I – as
entidades governamentais:
b)
afastamento provisório de seus dirigentes;
Afastamento
provisório de seus dirigentes.
Correta letra B. Gabarito da questão.
C)
interdição de unidade ou suspensão de programa.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
d)
interdição de unidade ou suspensão de programa;
Interdição
de unidade ou suspensão de programa se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra C.
D)
suspensão total do repasse de verbas públicas.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Suspensão
total do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra D.
E)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
e)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Proibição
de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica a entidades não
governamentais.
Incorreta
letra E.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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A questão trata da fiscalização
das entidades de atendimento.
A) suspensão
parcial do repasse de verbas públicas.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Suspensão
parcial do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra A.
B) afastamento provisório de seus
dirigentes.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
I – as
entidades governamentais:
b)
afastamento provisório de seus dirigentes;
Afastamento
provisório de seus dirigentes.
Correta letra B. Gabarito da questão.
C)
interdição de unidade ou suspensão de programa.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
d)
interdição de unidade ou suspensão de programa;
Interdição
de unidade ou suspensão de programa se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra C.
D)
suspensão total do repasse de verbas públicas.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Suspensão
total do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra D.
E)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
e)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Proibição
de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica a entidades não
governamentais.
Incorreta
letra E.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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A questão trata da fiscalização
das entidades de atendimento.
A) suspensão
parcial do repasse de verbas públicas.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Suspensão
parcial do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra A.
B) afastamento provisório de seus
dirigentes.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
I – as
entidades governamentais:
b)
afastamento provisório de seus dirigentes;
Afastamento
provisório de seus dirigentes.
Correta letra B. Gabarito da questão.
C)
interdição de unidade ou suspensão de programa.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
d)
interdição de unidade ou suspensão de programa;
Interdição
de unidade ou suspensão de programa se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra C.
D)
suspensão total do repasse de verbas públicas.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Suspensão
total do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra D.
E)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
e)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Proibição
de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica a entidades não
governamentais.
Incorreta
letra E.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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A questão trata da fiscalização
das entidades de atendimento.
A) suspensão
parcial do repasse de verbas públicas.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Suspensão
parcial do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra A.
B) afastamento provisório de seus
dirigentes.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
I – as
entidades governamentais:
b)
afastamento provisório de seus dirigentes;
Afastamento
provisório de seus dirigentes.
Correta letra B. Gabarito da questão.
C)
interdição de unidade ou suspensão de programa.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
d)
interdição de unidade ou suspensão de programa;
Interdição
de unidade ou suspensão de programa se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra C.
D)
suspensão total do repasse de verbas públicas.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Suspensão
total do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais.
Incorreta
letra D.
E)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
II – as
entidades não-governamentais:
e)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Proibição
de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica a entidades não
governamentais.
Incorreta
letra E.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I – as entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
II – as entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
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Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I – as entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
II – as entidades não-governamentais:
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PENALIDADES AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO X NÃO ATENDIMENTO
Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I – as entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
II – as entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
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Governamentais:
Advertencia
Afastamento temporario
Afastamento definitivo
Fechamento
Não governamentais:
Suspensão
Advertencia
Cassação
Interdição
Espero ter ajudado, fique com Deus.