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                                 Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:        I – as entidades governamentais:        a) advertência;        b) afastamento provisório de seus dirigentes;        c) afastamento definitivo de seus dirigentes;        d) fechamento de unidade ou interdição de programa;        II – as entidades não-governamentais:        a) advertência;        b) multa;        c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;        d) interdição de unidade ou suspensão de programa;        e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. 
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                                As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade: Lembre das siglas da seleção argentina: (AFA) - Penas: Advertência Fechamento de unidade ou interdição de programa Afastamento provisório/definitivo de seus dirigentes 
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                                QUESTÃO chatinha, mistura e confunde as sanções do Art. 55. 
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                                BIZU PARA NÃO CONFUNDIR ... FALOU EM VERBAS NÃO SERÁ GOVERNAMENTAIS ! 
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                                GOVERNAMENTAL: 3A+F NÃO GOVERNAMENTAL : PISAM 
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                                Observação ,as penalidades para Entidade governamental são as mesmas para a lei do Idoso e a lei dos ECAS. 
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                                Falou em entidade nÃO governamental lembre-se que a maioria das palavras terminam em “ÃO” —-> “Suspensão, interdição”
ABRAÇOS E BONS ESTUDOS!
                            
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                                A questão trata da fiscalização
das entidades de atendimento.
 
 
 
 A) suspensão
parcial do repasse de verbas públicas. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; Suspensão
parcial do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra A.     B) afastamento provisório de seus
dirigentes.
 
 Lei nº 10.741/2003: Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: I – as
entidades governamentais: b)
afastamento provisório de seus dirigentes; Afastamento
provisório de seus dirigentes.      Correta letra B. Gabarito da questão. C)
interdição de unidade ou suspensão de programa. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: d)
interdição de unidade ou suspensão de programa; Interdição
de unidade ou suspensão de programa se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra C. D)
suspensão total do repasse de verbas públicas. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; Suspensão
total do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra D. E)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: e)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. Proibição
de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica a entidades não
governamentais. Incorreta
letra E. Resposta: B
 
 Gabarito do Professor letra B.
 
 
 
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A questão trata da fiscalização
das entidades de atendimento.
 
 
 A) suspensão
parcial do repasse de verbas públicas. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; Suspensão
parcial do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra A.     B) afastamento provisório de seus
dirigentes.   Lei nº 10.741/2003: Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: I – as
entidades governamentais: b)
afastamento provisório de seus dirigentes; Afastamento
provisório de seus dirigentes.      Correta letra B. Gabarito da questão. C)
interdição de unidade ou suspensão de programa. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: d)
interdição de unidade ou suspensão de programa; Interdição
de unidade ou suspensão de programa se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra C. D)
suspensão total do repasse de verbas públicas. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; Suspensão
total do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra D. E)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: e)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. Proibição
de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica a entidades não
governamentais. Incorreta
letra E. Resposta: B  Gabarito do Professor letra B. 
 
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A questão trata da fiscalização
das entidades de atendimento.
 
 
 A) suspensão
parcial do repasse de verbas públicas. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; Suspensão
parcial do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra A.     B) afastamento provisório de seus
dirigentes.   Lei nº 10.741/2003: Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: I – as
entidades governamentais: b)
afastamento provisório de seus dirigentes; Afastamento
provisório de seus dirigentes.      Correta letra B. Gabarito da questão. C)
interdição de unidade ou suspensão de programa. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: d)
interdição de unidade ou suspensão de programa; Interdição
de unidade ou suspensão de programa se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra C. D)
suspensão total do repasse de verbas públicas. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; Suspensão
total do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra D. E)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: e)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. Proibição
de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica a entidades não
governamentais. Incorreta
letra E. Resposta: B  Gabarito do Professor letra B. 
 
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A questão trata da fiscalização
das entidades de atendimento.
 
 
 A) suspensão
parcial do repasse de verbas públicas. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; Suspensão
parcial do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra A.     B) afastamento provisório de seus
dirigentes.   Lei nº 10.741/2003: Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: I – as
entidades governamentais: b)
afastamento provisório de seus dirigentes; Afastamento
provisório de seus dirigentes.      Correta letra B. Gabarito da questão. C)
interdição de unidade ou suspensão de programa. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: d)
interdição de unidade ou suspensão de programa; Interdição
de unidade ou suspensão de programa se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra C. D)
suspensão total do repasse de verbas públicas. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; Suspensão
total do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra D. E)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: e)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. Proibição
de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica a entidades não
governamentais. Incorreta
letra E. Resposta: B  Gabarito do Professor letra B. 
 
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A questão trata da fiscalização
das entidades de atendimento.
 
 
 A) suspensão
parcial do repasse de verbas públicas. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; Suspensão
parcial do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra A.     B) afastamento provisório de seus
dirigentes.   Lei nº 10.741/2003: Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: I – as
entidades governamentais: b)
afastamento provisório de seus dirigentes; Afastamento
provisório de seus dirigentes.      Correta letra B. Gabarito da questão. C)
interdição de unidade ou suspensão de programa. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: d)
interdição de unidade ou suspensão de programa; Interdição
de unidade ou suspensão de programa se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra C. D)
suspensão total do repasse de verbas públicas. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; Suspensão
total do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra D. E)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: e)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. Proibição
de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica a entidades não
governamentais. Incorreta
letra E. Resposta: B  Gabarito do Professor letra B. 
 
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A questão trata da fiscalização
das entidades de atendimento.
 
 
 A) suspensão
parcial do repasse de verbas públicas. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; Suspensão
parcial do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra A.     B) afastamento provisório de seus
dirigentes.   Lei nº 10.741/2003: Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: I – as
entidades governamentais: b)
afastamento provisório de seus dirigentes; Afastamento
provisório de seus dirigentes.      Correta letra B. Gabarito da questão. C)
interdição de unidade ou suspensão de programa. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: d)
interdição de unidade ou suspensão de programa; Interdição
de unidade ou suspensão de programa se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra C. D)
suspensão total do repasse de verbas públicas. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: c)
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; Suspensão
total do repasse de verbas públicas se aplica a entidades não governamentais. Incorreta
letra D. E)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. 
 
 Lei nº 10.741/2003:
 Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal: II – as
entidades não-governamentais: e)
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. Proibição
de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica a entidades não
governamentais. Incorreta
letra E. Resposta: B  Gabarito do Professor letra B. 
 
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                                 Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: I – as entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa; II – as entidades não-governamentais: a) advertência; b) multa; c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; d) interdição de unidade ou suspensão de programa; e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. 
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                                Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:        I – as entidades governamentais:        a) advertência;        b) afastamento provisório de seus dirigentes;        c) afastamento definitivo de seus dirigentes;        d) fechamento de unidade ou interdição de programa;        II – as entidades não-governamentais: 
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                                PENALIDADES AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO X NÃO ATENDIMENTO   Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:   I – as entidades governamentais:   a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa;   II – as entidades não-governamentais:   a) advertência; b) multa; c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; d) interdição de unidade ou suspensão de programa; e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. 
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                                Governamentais:   Advertencia Afastamento temporario  Afastamento definitivo Fechamento     Não governamentais:   Suspensão Advertencia Cassação Interdição     Espero ter ajudado, fique com Deus.