B - E C C
Esta errado a 1° mas tem só uma observação
CTN Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único.
Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder...
A questão exige conhecimento sobre ordem econômica e financeira e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
(E) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Errado. Exatamente o oposto: É proibida à União a instituição de isenções de tributos da competência dos Estado, do DF ou dos Municípios, nos termos do art. 151, III, CF: Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
(C) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Certo, nos termos do art. 156, I, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;
(C) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Certo, nos termos do art. 165, I, II e III, CF: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
Portanto, a ordem correta é E - C - C.
Gabarito: B
(E) Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
(C) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
(C) Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.