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ID
3755380
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Senador Salgado Filho - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, analisar os itens abaixo:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de obrigação.

    art. 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

    L 4320/64