Questão 3755536

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Itaguara - MG
• Ano: 2018
• Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Itaguara - MG - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

A respeito dos dispositivos que tratam da geração da despesa e da despesa obrigatória de caráter continuado, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

• A. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  
• B. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
  
• C. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
  
• D. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

  corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo

  normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução

  por um período superior a dois exercícios.