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Gabarito A:
Item I – Certo, Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos.
Item II – Certo, Na autorização, não há uma geração de direito subjetivo: ainda que o administrado preencha todos os requisitos legais, não há uma obrigação de concessão. Segundo critérios de conveniência, oportunidade e utilidade, a Administração Pública concederá ou não a administração.
Item III – Errado, Licença é ato vinculado, já a autorização é discricionário.
Item IV – Errado, Alvará é o instrumento pelo qual a Administrativa Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao do Estado.
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Diferenças básicas entre os tipos:
Licença:
Ato de polícia (M. Carvalho)
Unilateral
Vinculada
Não precária
Atendidos os requisitos ,em regra, a administração deve conceder.
Exemplo: CNH.
(Em regra) Não revogável eu disse em regra..
Autorização:
Unilateral
Discricionária
precária
Interesse exclusivamente particular.
Exemplo: fechar a rua para fazer aniversário.
Revogável.
Bons estudos!
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Gravei assim: adivil . Autorização é discricionário e licença é vinculado . pronto e acabo! Rs
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"conforme seu próprio juízo de valor"
Só eu que achei que essa expressão não esta correta?
O juízo de valor de valor é feito tendo em vista o interesse público, não como subjetivismo do administração, como deixa a entender a redação.
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Licença é ato vinculado, autorização é ato discricionário.
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você pode tentar gravar todos os conceitos técnicos ou guardar a regra do L e R.
VINCULADO = Licença, homoLogação
DISCRICIONÁRIO = autoRização. peRmissão, Renúncia
PERTENCELEMOS!
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Alvará - Poder de polícia preventivo ou ato de consentimento.
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Las Vegas > Licença é Vinculado
Ama Dinheiro > Autorização é Discricionario
FÉ ;;;
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Vejamos cada afirmativa, separadamente:
I - O alvará é uma forma de manifestação do
exercício do poder de polícia. Uma de suas
espécies é o alvará de licença, que tem como
principal característica o fato de ser um ato
administrativo vinculado, ou seja, uma vez que a
pessoa preenche os requisitos previstos em lei, a
Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença.
CERTO
Os atos de polícia subdividem-se em: i) ordens de polícia; ii) consentimento de polícia; iii) fiscalização de polícia; e iv) sanção de polícia.
As licenças inserem-se, realmente, dentre os atos de consentimento de polícia, uma vez que, por meio delas, a Administração consente que o particular exercça um direito ou desenvolva uma dada atividade. Ademais, de fato, as licenças têm como característica o fato de serem atos administrativos vinculados, o que significa dizer que a Administração, presentes os requisitos legais, não tem liberdade para deferiu ou não o pedido. Deve expedir a licença, porquanto cuida-se de direito subjetivo do administrado. Correto, por fim, sustentar que o alvará constitui o instrumento por meio do qual o ato de licença é materializado.
II - O alvará é uma forma de manifestação do
exercício do poder de polícia. Uma de suas
espécies é a autorização, que tem como principal
característica o fato de ser um ato administrativo
discricionário. Aqui, a autorização pode ser
negada ou recusada pela Administração, tendo
em vista que esta possui o poder de analisar o
caso concreto e considerar a concessão da
autorização conveniente e oportuna, conforme
seu próprio juízo de valor.
CERTO
Diferentemente da licença, acima comentada, a autorização vem a ser ato administrativo discricionário, submetido, portanto, a critérios de conveniência e oportunidade. Consiste, todavia, a exemplo da licença, em ato praticado com apoio no poder de polícia, tratando-se também de espécie de consentimento de polícia. Integralmente correta, pois, esta afirmativa.
III - Ambas as espécies de alvará (licença e
autorização), são atos administrativos
vinculados.
ERRADO
Como acima pontuado, as autorizações vêm a ser atos discricionários, o que resulta no desacerto da proposição aqui comentada, ao aduzir que tanto licença quanto autorização seriam vinculadas, o que não é verdadeiro.
IV - O poder de polícia não é manifestado através da
concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de
controle.
ERRADO
Também já se sustentou linhas acima que o alvará, realmente, constitui instrumento por meio do qual são expedidas as licenças e as autorizações. Do mesmo modo, foi também asseverado que, dentre os atos de polícia, inserem-se os consentimentos de polícia (além das ordens e das fiscalizações), razão pela qual é equivocado aduzir que o poder de polícia somente seja manifestado por meio de sanções.
Do exposto, corretas estão apenas as proposições I e II.
Gabarito do professor: A
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Licença - Vinculado
Autorização - Discricionário
Gabarito: A
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GABARITO: LETRA A
I - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é o alvará de licença, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez que a pessoa preenche os requisitos previstos em lei, a Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença. CORRETO.
II - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é a autorização, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo discricionário. Aqui, a autorização pode ser negada ou recusada pela Administração, tendo em vista que esta possui o poder de analisar o caso concreto e considerar a concessão da autorização conveniente e oportuna, conforme seu próprio juízo de valor. CORRETO.
III - Ambas as espécies de alvará (licença e autorização), são atos administrativos vinculados. ERRADO, licença é vinculado e autorização é discricionário.
IV - O poder de polícia não é manifestado através da concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de controle. FALSO, poder de polícia é manifestado na concessão de alvará sim.
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O PODER DE POLÍCIA SE MANIFESTA POR MEIO DE UM ALVARÁ COMO?
O poder de polícia pode ser dividido em fases, senão vejamos:
1-Ordem ou legislação, nessa fase, ocorre a previsão normativa do ato.
2- Concentimento nessa ocorre a autorização de determinada atividade. Podendo ser materialidade por um alvará
3- Fiscalização nessa a adm.p verificará se esse ato está sendo cumprido.
4 - Sansão, por fim, caso não esteja sendo há uma sanção. Por exemplo, a interdição do local.
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Dica: ato que tem "r" na palavra vai ser ato discricionário;
Ato que não tem "r" é ato vinculado.