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ID
3755767
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o impedimento e a suspeição da autoridade ou servidor responsável pelo julgamento do processo administrativo, conforme previsto pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda.

I - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
II - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    I - CERTO: Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    II - CERTO: Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    III - CERTO: Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

  • A questão exige conhecimento da Lei 9784/99 – Lei do Processo Administrativo, em especial das causas de impedimento e suspensão, tratados no “Capítulo VII- Dos Impedimentos e da Suspeição”, artigos 18 a 21, da referida lei.

    Passamos ao julgamento das assertivas.

    Assertiva I: correta. É o que consta no art. 18, II, da Lei 9784/99: “Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: (...) II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau”.

    Assertiva II: correta. É o que dispõe o caput do art. 19, da Lei 9784/99: “Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar”. O parágrafo único, do mesmo dispositivo, informa que “a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares” (Art. 19, parágrafo único, da Lei 9784/99).

    Assertiva III: correta. É a exata transcrição do art. 21, da Lei 9784/99: “Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo”.

    Todas as assertivas estão corretas.

    Gabarito: Letra D.