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ID
3756109
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.

Com base na violação do princípio da moralidade, a ausência de motivação em um ato administrativo implica a sua anulação.

Alternativas
Comentários
  • Não deixa de estar ligado ao Princípio da Moralidade, mas está mais ligado ao Princípio da Eficiência (Atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento).

    Motivação - é a declaração por escrito dos motivos.

    A falta de motivação, quando obrigatório, é vício de forma, acarretando a nulidade do ato.

  • Não entendi o motivo da anulação

    Ao meu ver estaria correto,

    CF 88:

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Lei 4.717 (AÇÂO POPULAR):

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    .....

      d) inexistência dos motivos;