a) É vedada a redução salarial por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Errada!
R: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:[...] VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
b) A remuneração por serviço extraordinário deve superar a comum em exatos cinquenta porcento. Errada!
R: Art. 7º [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
c) O seguro contra acidentes de trabalho não exclui a indenização devida pelo empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Correta!
R: Art. 7º [...] XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
d) O adicional de férias deve corresponder a, exatamente, um terço do salário normal. Errada!
R: Art. 7º [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
e) O décimo terceiro salário deve ser estimado com base no valor do último vencimento. Errada!
R: Art. 7º [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Complementar:
No Direito Administrativo: "Vencimento é um conceito mais restrito, pois consiste na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei. Já a remuneração, noção de alcance mais abrangente, é o vencimento do cargo, somado às vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei" (MAZZA, 2019). Remuneração = vencimento + vantagens.
No Direito do Trabalho: Art. 457, CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Remuneração = salário + gorjeta.
GABA C
OUTROS PONTOS QUE PODEM SER RELEVANTES!
décimo terceiro -----------> salário com base na remuneração integral
trabalho noturno ----------> superior ao diurno
repouso semanal ---------> preferencialmente aos domingos(banca adora trocar por obrigatoriamente)
remuneração extraordinária (horas extras)----------------->superior NO MÍNIMO 50% à do normal
gozo de férias ----------> pelo menos 1/3 a mais
- O prazo quinquenal refere-se aos direitos que podem ser cobrados, durante a vigência do contrato;
- O prazo bienal é contado a partir do término do pacto laboral.
O art 7ª da CF aplica-se :
- Trabalhadores urbanos e rurais; [TODOS]
- Avulsos;[TODOS]
- Domésticos; [ALGUNS, parágrafo único, art. 7º]
- Servidores Públicos. [ALGUNS, art.37, §3º]
Greve dos Servidores Públicos = eficácia limitada
Grave dos Empregados Públicos = eficácia contida
PARAMENTE-SE!