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ID
3759145
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988, na parte que versa sobre as Finanças Públicas, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    CF/88

  • GABARITO: C

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre finanças públicas.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. A CRFB/88, em seu artigo 164, dispõe que a competência será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

    Alternativa B - Incorreta. A CRFB/88, em seu artigo 164, dispõe que a competência será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

    Alternativa C - Correta! É exatamente o que dispõe o art. 164 da CRFB/88: "A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central".

    Alternativa D - Incorreta. A CRFB/88, em seu artigo 164, dispõe que a competência será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

    Alternativa E- Incorreta. A CRFB/88, em seu artigo 164, dispõe que a competência será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • Casa da moeda fabrica e banco central emite.

  • •Base: art.164,CF.

    •Técnica que criei para memorizar:

    i)Casa da Moeda= "Quem fabrica, fabrica em casa";

    ii)Banco Central = "Quem emite, emite no centro".

    iii)Banco do Brasil= Não fabrica e nem emite, mas chama cliente.

    *É bobo? É, mas até que funciona.

    .:

    Breves considerações:

    ->O Banco do Brasil, pós criação e desenvolvimento, isto é, lá pra meados de 1853 teve a função de emitir moeda, mas hoje, não mais. Possui natureza de sociedade de economia mista e 50% das suas ações pertencem ao Governo Federal.

    *Slogan: "Vem ser cliente".

    ->A Casa da Moeda é uma fábrica! Foi criada no tempo de Dom Pedro II (1694) para fazer as moedas de ouro. É uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda.

    *A sua sede é no Rio de Janeiro.

    -> O Banco Central, também chamado de: "Banco Central do Brasil", "BACEN", "BC", foi criado pela Lei 4.595/64, e é o responsável por emitir a moeda nacional.

    Atualmente é uma autarquia especial. Especial? Isso mesmo! Especial, visto que é uma autarquia federal, mas autônoma e isso foi atualizado pela LC 179 de 2021, lá no seu art.6°(não vou botar o texto legal aqui, mas o artigo explica os motivos da mesma ser especial).

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    °Pelo todo mencionado:

    A questão quer saber quem emite a moeda de forma exclusiva.

    R- Letra "C", Banco Central.

    Fé na Batalha!

    • Congresso Nacional com sanção do Presidente da República vai dispor sobre moeda e seus limites de emissão, em competência material. (Art. 48, XIV, CF);
    • Banco Central vai emitir a moeda, papel ou metal, em competência exclusiva. (Art. 164, CF);
    • Conselho Monetário Nacional - órgão superior do Sistema Financeiro Nacional - vai estabelecer as diretrizes para a emissão da moeda.