- ID
- 3760861
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Tupãssi - PR
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR -
Da Posse e do Exercício, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias
improrrogáveis, contados da publicação do ato de
provimento.
II. Em se tratando de servidor em licença, ou afastado
por qualquer outro motivo legal, o prazo será
contado do término do impedimento.
III. No ato da posse o servidor apresentará
obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou
não de outro cargo, emprego ou função pública.
IV. Posse, formalizada com assinatura do termo pela
autoridade competente e pelo empossado, é a
aceitação expressa das atribuições, dos deveres e
das responsabilidades, inerente ao cargo público,
com o compromisso de bem servir a coletividade.