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Gabarito: C
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I - CORRETA
Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
II - CORRETA
Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III - ERRADA
Art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Fonte: CF/88.
GAB: C
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Aproveitando a questão para outras mais difíceis
I. A doutrina chama esse dispositivo de princípio da vedação as provas ilícitas
previsão constitucional (art. 5.º, LVI, CF)
II. São gratuitas : HC e HD, AP
Não precisam de advogado: HC
Único de caráter penal : HC.
III. O Brasil se submete caso tenha manifestado adesão.
Bons estudos!
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Apenas para complementar o comentário do Qcolega Matheus.
HC, HD, MS, MI -------> PJ ou PF
AP ------> Apenas pessoas física com cidadania.
PERTENCELEMOS!
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Obs; existe sim a Admissibilidade de provas ilícitas no processo;
Quando as provas obtidas por meios ilícitos são para beneficiar o réu a doutrina entende pacificamente, que elas sempre serão aceitas independentemente se lícitas ou não. Nesse caso a admissibilidade da prova ilícita tem como preceito o princípio “in dubio pro reo”
Logo, depende se a prova foi incluída na forma acusatória onde é inadmissível,
ou
se a prova foi incluída na defesa e obrigatoriamente beneficia o Réu.
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PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
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A) Inciso LVI (Correto)
B) Correto
C) Falso. Parágrafo 4º, inciso 5º: O Brasil se submete ao tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Correto, nos termos do art. 5º, LVI, CF: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Correto, nos termos do art. 5º, LXXVII, CF: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Errado. Exatamente o oposto! O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, conforme preceito do art. 5º, § 4º, CF: § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Portanto, apenas itens I e II estão corretos.
Gabarito: C
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Nossa resposta, como você bem sabe, encontra-se na letra ‘c’. Vamos analisar cada uma das assertivas para confirmarmos:
- Item I: item correto, pois está de acordo com o art. 5º, LVI, CF/88, que nos diz: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.
- Item II: item correto, pois está de acordo com o art. 5º, LXXVII, CF/88, que nos diz: “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.
- Item III: o item é falso. De acordo com o art. 5º, § 4º, CF/88, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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Concordo, MARCOS VINICIUS, mas acho que vale a regra geral
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Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:
I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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O BR SE SUBMETE Á JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO