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Gabarito: A.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
Fonte: CF/88
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Gab: A
A) CORRETA: A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, se dará mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. >> Art. 29, I, CRFB/88 - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
B) ERRADA: O Município reger-se-á apenas pela Constituição Federal e pela Constituição do respectivo Estado. >> Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica (..);
C) ERRADA: O Município reger-se-á apenas pela Constituição do respectivo Estado. >> Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica (..);
D) ERRADA: A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 31 de dezembro do mesmo ano da eleição. >> Art. 29, III, CRFB/88 - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
E) ERRADA: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. >> Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
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Esquematizando para o seu estudo ficar federal..
A) Sistema proporcional: Dep e Vereadores.
Sistema majoritário : Chefes do executivo + Senadores
Idade mínima para ser prefeito : 21 anos
Vereador = 18 anos
Similitudes entre as eleições dos chefes do executivo:
Âmbito da União:
simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
posse: 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
Estados:
primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores,
posse: primeiro de janeiro do ano subseqüente
Municípios: mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País
2 turno: Somente se tiver mais de 200 mil eleitores.
primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato.
posse: 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
B) O município e o DF regem-se por leis orgânicas. LEI D.D.D.
Dez dias
Dois turnos
Dois terços dos votos
Aprovada pela câm. municipal.
Bons estudos!
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Gabarito A
MUNICÍPIO (autônomo):
· Competência interesse local – regido por lei orgânica que deve ser votada (Regra DDD: Dois turnos + Dez dias + Dois terços) - promulgada pelo própria Câmara Municipal.
· Criação, incorporação, fusão, desmembramento (CIFuDe) – Lei Estadual + Lei Complementar Federal definindo o período + Estudos de viabilidade + PLEBISCITO
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Gabarito A
MUNICÍPIO (autônomo):
· Competência interesse local – regido por lei orgânica que deve ser votada (Regra DDD: Dois turnos + Dez dias + Dois terços) - promulgada pelo própria Câmara Municipal.
· Criação, incorporação, fusão, desmembramento (CIFuDe) – Lei Estadual + Lei Complementar Federal definindo o período + Estudos de viabilidade + PLEBISCITO
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Gab - A
Art 29. I) A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
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A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa correta. Vejamos:
a) A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, se dará mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 29, I, CF: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
b) O Município reger-se-á apenas pela Constituição Federal e pela Constituição do respectivo Estado.
Errado. O Município rege-se, também, por sua Lei Orgânica, nos termos do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
c) O Município reger-se-á apenas pela Constituição do respectivo Estado.
Errado. O Município rege-se, também, pela Constituição Federal e por sua Lei Orgânica, nos termos do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
d) A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 31 de dezembro do mesmo ano da eleição.
Errado. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 01º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição. Aplicação do art. 29, III, CF: III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
e) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Errado. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, com um intervalo mínimo de 10 dias, nos termos do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Gabarito: A
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Município = Lei Orgânica DDD
DEZ dias - DOIS turnos - DOIS terços
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Município = Lei Orgânica DDD
DEZ dias - DOIS turnos - DOIS terços
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Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:
A
A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, se dará mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
Art 29. I) A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
B
O Município reger-se-á apenas pela Constituição Federal e pela Constituição do respectivo Estado.
Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica (..);
C
O Município reger-se-á apenas pela Constituição do respectivo Estado.
Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica (..);
D
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 31 de dezembro do mesmo ano da eleição.
Art. 29, III, CRFB/88 - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
E
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
Município = Lei Orgânica DDD
DEZ dias - DOIS turnos - DOIS terços