-
Correta: Letra B
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
(...)
8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
-
GAB B
GUARDA CIVIL NÃO TEM PODER PARA APURAR NADA
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais, exceto as militares.
-
Gab: B
A) CORRETA: A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. >> Art. 144,§ 7º, CRFB/88, A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
B) INCORRETA: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais, exceto as militares. >> Art. 144, § 8º, CRFB/88, Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
C) CORRETA: Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. >> Art. 144, § 2º, CRFB/88, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
D) CORRETA: Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. >> Art. 144, § 2º, CRFB/88, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
E) CORRETA: A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. >> Art. 144, § 2º, CRFB/88, A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
-
Gab. Letra B, isso é competência da polícia civil
-
Gabarito:"B"
CF, art. 144, § 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
-
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais, exceto as militares.
CF, art. 144, § 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
PERTENCELEMOS!
-
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais, exceto as militares.
CF, ART. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
-
GABARITO. B
COM A PANDEMIA muitos acreditam que a Guarda Municipal está aplicando infração penal, na verdade o que ocorre? O município sanciona um decreto para proibir a disseminação da doença, logo quem infringe o decreto está cometendo, em tese, crime do art. 268 do CP, pois viola o decreto, a prisão decorre do flagrante delito. Na CF a função da Guarda Municipal é apenas: bens, serviços e instalações.
Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
OBS: É competência privativa da União legislar sobre direito penal (art. 22, I da CF)
OBS: O STF entende que é constitucional a aplicação de multas administrativas (por exemplo de trânsito) pela Guarda Municipal com base no poder de polícia.
-
Infelizmente ou felizmente a guarda pode atuar em flagrante delito.
-
Essa questão pode ser anulada, pois, constitucionalmente, a apuração das infrações penais é de competência da Polícia Civil.
-
Alguém ai de Patos-PB com FOCO NAS POLICIAS CIVIS DO BRASIL, SE SIM, MANDA UM SALVE AI.
-
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Rol taxativo
I - polícia federal
II - polícia rodoviária federal
III - polícia ferroviária federal
IV - polícias civis
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital
PF
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
PRF
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
PFF
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
PC
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
PM / CBM
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
PP
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Guardas municipais
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
-
Papel da Polícia Civil.
-
A questão
exige conhecimento acerca de questões constitucionais diversificados.
Analisemos as alternativas, para encontrar a incorreta:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 144, § 7º - A lei disciplinará a organização e
o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a
garantir a eficiência de suas atividades.
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a
polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros
militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de
atividades de defesa civil.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia
ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros
militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de
atividades de defesa civil.
Alternativa
“e”: está correta. Segundo art. 144, § 2º A polícia rodoviária federal, órgão
permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias
federais. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Gabarito
do professor: letra b.
-
Acerca da segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
Art. 144,§ 7º, CRFB/88, A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
B
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais, exceto as militares.
Art. 144, § 8º, CRFB/88, Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
C
Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
PM / CBM
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
D
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Art. 144, § 2º, CRFB/88, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
E
A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Art. 144, § 2º, CRFB/88, A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
-
Os municipios poderam constituir suas Guardas Municipais destinadas ao BIS: Bens, Serviços e Instalações do Município!!