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Gabarito: E.
José dos Santos Carvalho Filho ensina que os bens e interesses públicos não pertencem estritamente à Administração ou a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. Enfim, a Administração não tem liberdade para dispor dos bens e interesses públicos, porque age na defesa alheia.
O supraprincípio da indisponibilidade do interesse público enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido.
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Gab: E
>> A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. Ao órgão administrativo, cabe apenas curá-lo, já que não lhe é propriedade. As pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização. A Administração e suas pessoas auxiliares têm caráter meramente instrumental.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os princípios inerentes à Administração Pública.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da eficiência está relacionado, de um modo geral, à ideia de se obter o melhor resultado com a mínima utilização de recursos. Por a ideia deste princípio não estar coerente com o que foi abordado por esta questão, a alternativa "a" não é o gabarito em tela.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da moralidade está relacionado, de um modo geral, à ideia de que a Administração Pública não pode se distanciar da moral e também obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade. Por a ideia deste princípio não estar coerente com o que foi abordado por esta questão, a alternativa "b" não é o gabarito em tela.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da publicidade está relacionado, de um modo geral, à ideia de que a Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua, ou seja, via de regra, a Administração Pública deve dar publicidade de todos os seus atos praticados, de modo a tornarem públicos os seus atos. Por a ideia deste princípio não estar coerente com o que foi abordado por esta questão, a alternativa "c" não é o gabarito em tela.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da economicidade está relacionado, de um modo geral, à ideia de que a Administração deve sempre agir de forma a gerar o menor custo possível, ou seja, a variável a ser considerada é unicamente o custo. Por a ideia deste princípio não estar coerente com o que foi abordado por esta questão, a alternativa "d" não é o gabarito em tela.
Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois, de acordo com a nossa doutrina, o princípio da indisponibilidade do interesse público está relacionado, de um modo geral, à ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja. Logo, a Administração Pública não pode se dispor de agir em prol do interesse público, tampouco não conservar o patrimônio público. Por a ideia deste princípio estar coerente com o que foi abordado por esta questão, a alternativa "e" está correta.
GABARITO: LETRA "E"
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GABARITO: LETRA E
Princípio da indisponibilidade do interesse público:
O supraprincípio da indisponibilidade do interesse público enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Assim, no exercício da função administrativa os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação. Como decorrência dessa indisponibilidade, não se admite tampouco que os agentes renunciem aos poderes legalmente conferidos ou que transacionem em juízo.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS
Legalidade
Os agentes públicos só pode fazer aquilo que está expressamente previsto em lei.
Impessoalidade
Deve-se afastar todo interesse e sentimento pessoal perante o exercício das atividades públicas.
Moralidade
Os atos praticados pelos agentes públicos deve ser pautado na ética,moral e na observância aos valores.
Publicidade
Os atos e as atividades praticadas pelos agentes deve ser colocado a disponibilidade pública,ou seja,transparência na execução de todas as atividades.
Eficiência
Deve-se maximizar e extrair a máxima efetividade dos recursos e das atividades públicas de modo que se possa ter uma melhor prestação nas ações.
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
Supremacia do interesse publico
O interesse publico tem superioridade sob o interesse privado,ou seja,não se curva perante os interesses privados.
Indisponibilidade do interesse publico
O interesse publico não pode ser colocado em segundo plano,ou seja,não se pode abrir mão do interesse publico.
Economicidade
A administração pública deve fazer a aplicação dos recursos financeiros de modo em que possa ter como objetivo o menor custo possível das suas atividades.
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O princípio da indisponibilidade do interesse público está intimamente ligado ao princípio da finalidade (alcançar o bem comum) e também do múnus precípuo de conservar o patrimônio público, pois dele não é titular tampouco está sob sua propriedade.
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GABARITO E.
Quando se diz que a Administração pública não pode ABRIR MÃO de algo de interesse público, temos o princípio da indisponibilidade do interesse público.
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Para quem não entendeu!
São dois sentidos para o referenciado princípio..
1º A administração não pode abrir mão do interesse público , leia-se ; O administrador não deve tratar a coisa pública como sua.
2º o agente público não pode deixar de atuar quando solicitado.
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A indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público são as pedras de toque do Direito administrativo. A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público.
Explica-se. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.
Exemplificando: a necessidade de procedimento licitatório para contratações é exigência que atende não apenas a legalidade, mas também o interesse público. Se o administrador desobedece esta imposição, agride o interesse público que, sendo indisponível, não pode ser desrespeitado.
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A indisponibilidade do interesse público não se encaixa no princípio da publicidade ?
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"abrir mão" = indispor
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PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Significa que administrador, atuando em nome do interesse público, é um mero gestor dos bens públicos, o qual não poderá exercer suas atribuições legais visando suas vontades particulares. Ele deverá agir em busca, obrigatoriamente, do interesse público. Por isso podemos afirmar que, enquanto o princípio da supremacia oferece prerrogativas ao agente público, como contrapartida, para evitar excessos, o princípio da indisponibilidade do interesse público impõe restrições à atuação administrativa.
As restrições impostas à atividade administrativa ocorrem exatamente pelo fato de a administração não ser dona do bem público e sim mera gestora de bens e interesses públicos.
GAB: E
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"INDISPONIBILIDADE" = "IRRENUNCIABILIDADE"
Na leitura da questão, a indisponibilidade se refere à terminante proibição do servidor público ou pessoa pública de fazer algo além do interesse público, pois este é SUPREMO.