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GAB> D) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
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Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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Demais erros
A) A aplicação da medida levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. (112, §1º)
B) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. (artigo 103, ECA).
C)considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. (artigo 103, ECA).
E) a internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias. É a denominada internação provisória (artigo 108, ECA), pois é medida meramente cautelar. Não se confunde com aquela por prazo indeterminado, cujo tempo de internação será de até 3 anos ou até se completar 21 anos de idade (121, §3º e 5º). Também não pode ser confundida com a internação por prazo determinado, cujo período máximo de internação será de 3 meses, e se justifica na hipótese de descumprimento injustificável de medida anterior (122, §1º).
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Apenas acrescentando com o fundamento do gabarito, Art. 106. do ECA !
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Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta estritamente as necessidades repressivas, preferindo-se aquelas que impeçam o cometimento de novos atos infracionais.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como contravenção penal.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
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Embora o enunciado da questão mencione "medidas de proteção" está se referindo às medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA.
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Gab (D)
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A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta estritamente as necessidades repressivas, preferindo-se aquelas que impeçam o cometimento de novos atos infracionais.
Errado. Conta-se a capacidade de o adolescente cumprir, as circunstâncias e a gravidade da infração, nos termos do art. 112, § 1º, ECA: § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
b) Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como crime.
Errado. Ato infracional é a conduta descrita como crime OU contravenção penal, nos termos do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
c) Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como contravenção penal.
Errado. Ato infracional é a conduta descrita como crime OU contravenção penal, nos termos do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 106, ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
e) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
Errado. O prazo máximo é de 45 dias e não 30, nos termos do art. 108, caput, ECA: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Gabarito: D
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Gabarito: D
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.