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GABARITO: LETRA E
Seção II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - AS PECULIARIDADES DOS CARGOS.
FONTE: CF 1988
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GABARITO: LETRA E
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
CF/88.
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GABARITO: E
Art. 39, § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
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A escorreita resolução da presente questão demanda que seja aplicada a norma do art. 39,
"Art. 39 (...)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos."
Da leitura deste preceito constitucional, em cotejo com as alternativas fornecidas pela Banca, percebe-se que a única alinhada com o teor da norma é aquela indicada na letra E.
Todas as demais trazem critérios que não contam com o devido respaldo na Constituição. Logo, incorretas.
Gabarito do professor: E
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Art. 39, § 1º, inciso III da Constituição Federal.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório instituído pela Administração pública para os servidores observará as PECULIARIDADES DO CARGO.