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ID
3761704
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFFS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre outros aspectos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório instituído pela Administração pública para os servidores observará

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    Seção II

    DOS SERVIDORES PÚBLICOS

    Art. 39.  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:                

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;                    

    II - os requisitos para a investidura;                 

    III - AS PECULIARIDADES DOS CARGOS.  

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes   

    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:         

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;          

    II - os requisitos para a investidura;         

    III - as peculiaridades dos cargos.

    CF/88.

  • GABARITO: E

    Art. 39, § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:  

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;  

    II - os requisitos para a investidura;  

    III - as peculiaridades dos cargos.

  • A escorreita resolução da presente questão demanda que seja aplicada a norma do art. 39, 

    "Art. 39 (...)

    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:  

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

    II - os requisitos para a investidura;

    III - as peculiaridades dos cargos."

    Da leitura deste preceito constitucional, em cotejo com as alternativas fornecidas pela Banca, percebe-se que a única alinhada com o teor da norma é aquela indicada na letra E.

    Todas as demais trazem critérios que não contam com o devido respaldo na Constituição. Logo, incorretas.


    Gabarito do professor: E

  • Art. 39, § 1º, inciso III da Constituição Federal.

    A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório instituído pela Administração pública para os servidores observará as PECULIARIDADES DO CARGO.