Aqui espera-se que o aluno assinale a opção correta, para resolvê-la, exigia-se do aluno conhecimento da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ou seja, o conhecimento deste artigo seria o suficiente para a resolução da presente questão. Porém, a fim de complementação, leiamos o seguinte:
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA:
"[...] Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. 2. O simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado com base em denúncia anônima não impede que o Ministério Público realize administrativamente as investigações para formar juízo de valor sobre a veracidade da notícia. Ressalte-se que, no caso em espécie, os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial. 3. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), não deixa dúvida a respeito: "Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função". 4. As providências solicitadas pelo Parquet, na hipótese dos autos, não ferem direitos fundamentais dos recorrentes, os quais, na condição de agentes políticos, sujeitam-se a uma diminuição na esfera de privacidade e intimidade, de modo que não se mostra legítima a pretensão por não revelar fatos relacionados à evolução patrimonial. [...]" (In:
STJ; Processo: RMS 38.010-RJ; Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Julgamento: 02/05/2013; Publicação: DJe 16/05/2013).
Vejamos agora cada uma das alternativas:
A. qualquer pessoa. CORRETO.
B. apenas membros do Poder Judiciário. ERRADO.
C. apenas membros do Poder Legislativo. ERRADO.
D. apenas membros do Poder Executivo. ERRADO.
E. apenas brasileiros natos. ERRADO.
Gabarito: ALTERNATIVA A.