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ID
3763843
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, faz especificamente referência ao princípio orçamentário:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E..

    Art. 165 da Constituição Federal:

    “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (Princípio da exclusividade)

    CF/88

  • Se só poderá haver dispositivo relacionado com a previsão da receita e a fixação da despesa (não conterá dispositivo estranho), então trata-se de algo exclusivo ------> princípio da exclusividade.

    Se a questão dispor sobre todas as receitas e despesas para o exercício, então trata-se de algo amplo ------> princípio da universalidade.

    Já o princípio da não afetação de receitas diz respeito às receitas orçamentárias que devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

    sobre este princípio há um artigo recorrente em provas:

    base constitucional >>>> Art.166. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas [...]

    GAB: E