Questão 3763846

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Um Prefeito de um determinado município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas do Município, a proposta orçamentária. Diante disso, assinale a alternativa correta.

• A. O Poder Legislativo determinará que o prefeito apresente a média dos valores constantes dos orçamentos dos dois últimos anos.
• B. O Poder Legislativo elaborará a proposta orçamentária.
• C. O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
• D. O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária do exercício anterior.

Gabarito: C

Comentários

• Vamos ver o que nos ensina a lei 4320/64:

  TÍTULO III

  Da elaboração da Lei de Orçamento

  Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

  Gabarito letra C