Questão 3763849

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

I - Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

II - São consideradas despesas de caráter continuado, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a um exercício.

III - É dever da União, dos estados e dos municípios disponibilizar à sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica a todos os entes da Federação.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

• A. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  III - na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

  Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

  corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo

  normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução

  por um período superior a dois exercícios.

  Da Transparência da Gestão Fiscal

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos

  quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de

  acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

  as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório

  Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão

  Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União,

  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.