- ID
- 3763861
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Regimento Interno
- Assuntos
Acerca das funções da Câmara Municipal de
vereadores de Pérola D’Oeste, expressamente
previstas no seu regimento interno, analise as
assertivas abaixo.
I- O Poder Legislativo local é exercido pela
Câmara Municipal que tem funções legislativas,
de fiscalização financeira e de controle externo do
Executivo, de julgamento político-administrativo,
desempenhando ainda as atribuições que lhe são
próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua
economia interna.
II - As funções legislativas da Câmara Municipal
consistem na elaboração de emendas à Lei
Orgânica Municipal, leis complementares, leis
ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre
quaisquer matérias de competência do Município.
III – O município de Pérola D’Oeste não possui
Câmara Municipal de Vereadores, pois as leis
municipais são feitas exclusivamente pelas
Assembleias Legislativas dos Estados.
Assinale a alternativa correta de acordo com o
regimento interno da Câmara Municipal.