As finanças públicas brasileiras têm como base principal duas leis, LRF e lei n º 4.320/64, além das LOA's, LDO's e PPA's dos respectivos entes públicos.
A LRF, por expressa disposição da norma, trata acerca das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A lei n º 4.320/64, por sua vez, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
De fato, analisando as leis brasileiras relativas às finanças públicas, através de uma interpretação sistemática, tem-se que visam principalmente o estudo da atividade fiscal como um todo, incluindo Receitas, Despesas, Créditos, Planejamentos e a Atividade Financeira do Estado (AFO).
Desta forma, percebe-se que o gabarito mais acertado consiste na letra B (estudo da atividade fiscal), estando as demais alternativas incluídas no estudo da atividade fiscal como um todo.
Trata-se de uma questão sobre introdução do Direito Financeiro.
A questão tem base no livro “Teoria das Finanças Públicas",
de Andrei Aparecido de Albuquerque
“O objetivo fundamental das finanças públicas é o estudo da
atividade fiscal, ou seja, aquela desempenhada pelos Poderes Públicos com o
propósito de obter e aplicar recursos para o custeio e investimento dos
serviços públicos. Assim, a política fiscal orienta-se em duas direções: (a)
Política tributária — que se materializa na captação de recursos para
atendimento das funções da administração pública, por meio de suas distintas
esferas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). (b) Política
orçamentária — que se refere especificamente aos gastos, ou seja, aos atos e
medidas relacionados com a forma de aplicação dos recursos, levando em
consideração a dimensão e a natureza das atribuições do Poder Público, bem como
a capacidade e a disposição para seu funcionamento pela população".
Logo, objetivo fundamental das finanças públicas é o estudo da
atividade fiscal.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
Fonte: CREPALDI, Silvio Aparecido; CREPALDI, Guilherme Simões. Orçamento
público: planejamento, elaboração e controle. São Paulo: Saraiva, 2013.