Questão 3764905

• Banca: MetroCapital Soluções
• Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
• Ano: 2019
• Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

No que se refere às previsões legais do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

II – O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de serviços profissionais.

III – Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.

• A. Apenas o item I é verdadeiro.
• B. Apenas o item II é verdadeiro.
• C. Apenas o item III é verdadeiro.
• D. Apenas os itens I e II são verdadeiros.
• E. Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

  Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: I - gêneros perecíveis e alimentação preparada; II - serviços profissionais

  Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado

• Sobre a afirmativa I:

  Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. 

  gab E

• Julguemos cada afirmativa, individualmente:
  
  I- Errado:
  
  Na realidade, a lei faculta, sim, a contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato, consoante se depreende da leitura do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:
  
  "Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."
  
  II- Certo:
  
  De fato, é viável juridicamente a dispensa do recebimento provisório no caso de serviços profissionais, a teor do art. 74, II, da Lei 8.666/93, litteris:
  
  "Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
  
  (...)
  
  II - serviços profissionais;"
  
  III- Certo:
  
  Esta proposição encontra apoio expresso no teor do art. 73, I, "a", da Lei 8.666/93, que ora transcrevo:
  
  "Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
  
  I - em se tratando de obras e serviços:
  
  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;"
  
  Logo, estão corretas apenas as assertivas II e III.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• ATUALIZAÇÃO NOVA LEI:

  Art. 117. "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no , ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição."