Questão 3764980

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração e com a assistência da União, recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso. Assinale a alternativa que exibe corretamente a Lei que prevê a aplicação do Censo Escolar.

• A. Lei n° 8.069/1990.
• B. Lei nº 9.394/1996.
• C. Lei n° 9.424/1996.
• D. Lei n° 11.738/2008.
• E. Lei n° 10.172/2001.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Lei 9.394/1996

  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

  Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.             

  § 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:     

  I – recensear [ relacionar em listagem; enumerar, relacionar, arrolar ] anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;             

  II - fazer-lhes a chamada pública;

  III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

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