Questão 3766891

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Prefeitura de Paulista - PE
• Ano: 2018
• Provas: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Ainda, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com relação às competências das três esferas de governo, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A União é a única esfera de governo responsável pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada, conforme o artigo 203 da Constituição Federal.
• B. Aos municípios compete o financiamento exclusivo do aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e projetos de assistência social em âmbito local.
• C. Aos estados compete a prestação de serviços assistenciais de forma sistemática e regular, nos municípios dos seus respectivos territórios.
• D. À União compete instituir metas quantitativas de acompanhamento da gestão da política de assistência social nos estados, distrito federal e municípios, instituindo, inclusive, penalidades e restrições orçamentárias, quando não cumprirem as respectivas metas.
• E. Aos municípios compete a execução dos projetos de enfrentamento à pobreza com uma rede socioassistencial pública estatal.

Gabarito: A

Comentários

•  “O BPC constitui uma garantia de renda básica, no valor de um salário mínimo, tendo sido um direito estabelecido diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentado a partir da LOAS, dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observando, para acesso, o critério de renda previsto na Lei. Tal direito à renda se constituiu como efetiva provisão que traduziu o principio da certeza na assistência social, como política não contributiva de responsabilidade do Estado. Trata-se de prestação direta de competência do Governo Federal, presente em todos os Municípios”. (Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social);