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"Art. 5º ...
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XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."
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ASSERTIVA A
CF/1988
Art.5.º , XLV
Apenas a pessoa condenada cumprirá a pena. Ela falecendo, seus herdeiros NÃO terão que terminar de cumprir essa pena. No entanto, caso essa pessoa tenha sido condenada a reparar algum dano ou a perder bens, os herdeiros poderão ser executados, nos termos da lei, mas apenas até o valor da herança que receberam.
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Aprofundando um pouco (nunca é demais), é interessante verificar o atual posicionamento da jurisprudência sobre a questão. Enaltecendo o caráter personalíssimo do direito de personalidade (direito material), mas não do direito de ação (direito processual), cf. o Informativo 475 do STJ:
"Segundo a Min. Relatora, o direito de exigir a reparação do dano, inclusive moral, transmite-se com a herança nos termos dos arts. 12 e 943 do CC/2002. Ressaltou ser intransmissível o direito moral em si, personalíssimo por natureza, não o direito de ação, de cunho patrimonial."
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Só lembrando que segundo o art. 5º da CF, os crimes que são INAFIANÇÁVEIS e IMPRESCRITÍVEIS são os de RACISMO e AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS contra a ordem constitucional.
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CRIMES NA CF/88
| CRIME | IMPRESCRITÍVEL | INAFIANÇÁVEL | SEM ANISTIA / GRAÇA |
| RACISMO | X | X | |
| GRUPOS ARMADOS | X | X | |
| ORDEM CF E ESTADO DEMOCRÁTICO | X | X | |
| TORTURA | | X | X |
| TRÁFICO | | X | X |
| TERRORISMO | | X | X |
| HEDIONDOS | | X | X |
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Questão tranquila. O que me chamou atenção foi a crase antes de "Líbero". Como estamos num contexto de concurso público, vale lembrar que antes de nome masculino não tem crase, em hipótese alguma, ao contrário do que ocorre com nomes femininos.
Abraços.
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A questao falou de Racismo. Só pra lembrar vc:
RAção ---> RAcismo e ACAO grupos armados ---> inafiancavel e imprescritivel
O resto (tortura, crimes hediondos ..) -----------------> inafiancavel e INSUSCPETIVEL DE GRACA OU ANISTIA
BONS ESTUDOS
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Art. 5:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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GABARITO: A
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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É possível tal cobrança, desde que Pitágoras tenha deixado bens, pois, no art. 5º, XLV da CF, embora a regra seja a de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, nos termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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A obrigação de reparar o dano poderá, nos termos da lei, ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do patrimônio transferido. Assim, Tibério poderá ter que reparar o dano causado pelo pai, no limite do patrimônio recebido por herança.
Gabarito A