Questão 3767965

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Considere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levando em conta o valor do imóvel.

Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.

• A. A lei está de acordo com a Constituição, uma vez que a fixação de alíquotas progressivas poderia ser estabelecida mediante Decreto.
• B. A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da capacidade contributiva.
• C. A lei está de acordo com a Constituição, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
• D. A lei é inconstitucional, pois a Constituição admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C!

  CF, art. 156, I - propriedade predial e territorial urbana [IPTU]; [...] § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I [IPTU] poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e [...]

  Quer uma dica que nunca mais me fez esquecer desse inciso?

  O IPTU poderá ser progre$$ivo em razão do valor do imóvel.

  @caminho_juridico