-
Casos de não aplicação do princípio da legalidade:
a) Atualização Monetária da Base de Cálculo;
b) Prazo de Recolhimento do Tributo;
c) Obrigações Acessórias
Casos de Exceção ao princípio da Legalidade
a) II, IE, IPI, IOF, Cide Combustíveis e ICMS Combustíveis (a exceção contempla apenas a alteração da alíquotas);
b) ICMS Monofásico Incidente sobre combustíveis
C) Resolução do Senado Federal para fixar alíquota de ICMS nas operações interestaduais
-
Para complementar:
STJ, Súmula 160 - "É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".
-
GABARITO: B
a) ERRADA. Art. 145, § 1º, da CF. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (...).
b) CORRETA. Art. 97, CTN. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (hipóteses de majoração por decreto: Art. 21 e 26)
c) ERRADA. Princípio da anterioridade:
Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
d) ERRADA. Princípio da irretroatividade. Art. 150, III, alínea "b", da CF.
-
GABARITO: LETRA B!
Complementando:
(B) A majoração de tributo somente pode ser estabelecida mediante lei, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo, que permitam, por exemplo, a majoração por meio de decreto.
CF, art. 153, § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I [II], II [IE], IV [IPI] e V [IOF].
-
GABARITO: B
Erros bem objetivos
A) A graduação dos tributos para além (CONFORME) da capacidade econômica de contribuinte está de acordo o princípio da capacidade contributiva.
B) A majoração de tributo somente pode ser estabelecida mediante lei, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo, que permitam, por exemplo, a majoração por meio de decreto.
C) O princípio da anterioridade é exceção à regra que permite (QUE VEDA) a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.
D) Pelo princípio da retroatividade (IRRETROATIVIDADE), é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.