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De acordo com Celso Antônio Bandeira de Melo, e seguindo doutrina do direito francês, os riscos que envolvem os contratos de concessão são divididos, doutrinariamente, em álea ordinária e álea extraordinária. Esta, por sua vez, divide-se em álea administrativa e álea econômica.
A álea ordinária corresponde aos riscos normais de qualquer empreendimento e que devem ser suportados pelo concessionário. Não ensejam qualquer cobertura por parte do poder concedente.
De forma simplória:
O fato do príncipe é a determinação geral e imprevisível que onera ou impede a execução do contrato admiistrativo.
o fato do príncipe é a determinação geral ou imprevisível que onera ou impede a execução do ...
o
CORRETA A!!!
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Afirmativa "a" é a correta. Complementando a resposta do colega, vale ressaltar:
Fato do príncipe: é a alteração do Poder Público, geral e abstrata, que atinge o contrato de forma indireta ou reflexa (mas não impede o objeto principal). Ex.: alteração da alíquota de um
tributo, a criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato etc.
Fato da Administração: é a alteração do Poder Público específica, que atinge/impede
diretamente o contrato. Ex. greves, hhh
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LETRA A.
Complementando...
A) criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato. = FATO DO PRÍNCIPE
É definido como "toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo" (MEIRELLES, 1996, 207).
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (2003, p. 592) refere-se a ele como "agravos econômicos resultantes de medidas tomadas sob titulação jurídica diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na economia contratual".
B) omissão da Administração Pública em providenciar a desapropriação necessária para a realização de obra pelo contratado. = FATO DA ADMINISTRAÇÃO
e
C) atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administração decorrente de serviço já executado. = FATO DA ADMINISTRAÇÃO
Enquanto o fato do príncipe decorre de ato geral, o fato da administração é praticado pela própria contratante e afeta determinado contrato (MEIRELLES, 1996, p. 209). Ou seja, é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela Administração.
D) inundação imprevisível que cubra o local da obra. = CASO FORTUITO
É o evento da natureza, imprevisto e inevitável, que impede absolutamente a execução do contrato (MEIRELLES, 1996, p. 207).
E) greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato. = FORÇA MAIOR
A força maior é um evento humano, imprevisível e inevitável, que impede absolutamente a execução do contrato (MEIRELLES, 1996, p. 206).
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Interessante notar que o comando da questão se refere a inexecução do contrato e não recisão, sejdo aquela temporária, pois a administração pública poderá, analisando a conveniência e oportunidade, reestabelecer o equilíbrio econômico do contrato viabilizando a execução do serviço. Deve-se atentar também que existem contratos administrativos vinculados a atividades de alto interesse social, que não podem ser interrompidos pelo contratado.
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Complementando
Fato do Príncipe provoca desequilibrio economico-financeiro na relação contratual.
Bons estudos!!!
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Fato do Príncipe: atinge a todos, contratados ou não.
Ex. tributos, encargos legais.
Fato da Administração: atinge O contrato especificamente.
Ex. a falta de providências que a Administração deveria ter tomado para o contrato ser cumprido, como por exemplo a limpeza de um terreno para que a construtora pudesse construir uma escola.
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Caso fortuito e Força Maior
Caso fortuito: decorre de eventos da natureza – catástrofes, ciclones, tempestades anormais.
Força Maior: fato causado por alguma vontade humana – greve.
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Falou em Tributo, lembrar de pronto de Fato do Príncipe. Trata-se de um exemplo clássico cobrado em provas, principalmente pela FCC.
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Não sei se as bancas entram nesse tema que é MUITO controverso na doutrina, mas segue a posição de DI PIETRO sobre a diferenciação entre caso fortuito e a força maior, levantada pela autora no capítulo sobre a responsabilidade civil do Estado.
"Sem maiores aprofundamentos sobre a controvérsia, temos entendido, desde a primeira edição deste livro, que força maior é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, como uma tempestade, um terremoto, um raio. Não sendo imputável à Administração, não pode incidir a responsabilidade do Estado; não há nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração.
Já o caso fortuito - que não constitui causa excludente da responsabilidade do Estado - ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração; quando se rompe, por exemplo, uma adutora ou um cabo elétrico, causando dano a terceiros, não se pode falar em força maior, de modo a excluir a responsabilidade do Estado". (2010, p. 652)
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Dispositivo legal desta questão se encontra no artigo 65, §5º da lei 8.666/93
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2- Fato do príncipe-> o desequilíbrio é causado pelo Estado. A adm contrata uma empresa, e depois a adm atuando fora do contrato, desequilibra o contrato.
Ex:O estado da Bahia, contratou uma empresa para fazer o transporte dos servidores, depois do contrato celebrado o estado quadruplicou o ICMS sobre o combustível.
Ex:O município contratou uma empresa para fazer transporte municipal. Depois teve uma lei que obriga que todo estudante não pague tarifa. Isso acabou quebrando a empresa.
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a)a criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato. Correto
b)a omissão da Administração Pública em providenciar a desapropriação necessária para a realização de obra pelo contratado. Isso é fato da administração.
c)o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administração decorrente de serviço já executado. Isso é a exceptio non adimpleti.
d)a inundação imprevisível que cubra o local da obra. Isso são interferências imprevistas, sujeições.
e)a greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato. Isso são interferências imprevistas, sujeições verificadas ao longo da execução.
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FATO DO PRÍNCIPE
Medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.
Exemplo: medida governamental, baixada pelo Governo Federal por ato do Presidente da República ou de autoridade por ele delegada, que dificulta a importação de matéria-prima necessária à execução de todos os contratos no âmbito nacional que precisam dela para sua execução.
FATO DA ADMINISTRAÇÃO
Ação ou omissão da Administração cometida pela unidade administrativa contratante que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela própria autoridade contratante que atinge um contrato especificadamente.
Exemplo: a não entrega do local da obra pelo gestor contratante, um secretário de estado, por exemplo.
Fonte:http://alexandreadministrativo.blogspot.com.br/2012/05/fato-do-principe-e-fato-da.html