Questão 3768205

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista de Políticas Fomento ao Desenvolvimento Turístico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

Segundo Mamede (2002), o Turismo se compõe de um conjunto “fabuloso” de atividades, sendo que muitas delas são marcadas por especificidades. Dessa forma, a atividade não poderia ficar à margem de um tratamento jurídico próprio.

No contexto das questões jurídicas, analise as afirmativas a seguir.

I. A oferta de serviços turísticos no mercado de consumo obedece a regras específicas que constam nas anotações do Código de Defesa do Consumidor.

II. O tratamento do turismo juridicamente visa a dar o suporte necessário à preservação dos direitos, acolher interesses, assim como definir obrigações.

III. As linhas gerais de intervenção jurídica constam da constituição brasileira, no art. 180 e dispõem que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator e desenvolvimento social e econômico”.

IV. A inclusão das questões referentes ao Turismo na constituição, bem como para o desenvolvimento humano da sociedade, revela o reconhecimento da importância do setor para a economia. Tais ações demonstram a certeza de sua efetivação por terem sido enunciadas.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A!

  Lei nº 8.078/90, art. 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade [turismo] fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

  CF/88, art. 180. A União, os Estados, o DF e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

  IV. A inclusão das questões referentes ao Turismo na constituição, bem como para o desenvolvimento humano da sociedade, revela o reconhecimento da importância do setor para a economia. Tais ações demonstram a certeza de sua efetivação por terem sido enunciadas.

  Pelo simples fato de terem sido enunciadas, não há certeza de sua efetivação.

  A constituição programática (diretiva ou dirigente) se caracteriza por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. As constituições dirigentes têm como traço comum a tendência, em maior ou menor medida, a serem uma constituição total. (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Método, 2009, 3ª ed, p. 113). A Carta Magna de 1988 é um exemplo de Constituição dirigente.

  @caminho_juridico

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato a análise de assertivas a fim de que se aponte quais se encontram corretas.
  
  Vejamos:
  
  I -  Correta, por se tratar de relação de consumo;
  
  II - Correta, como toda função estatal e privada, busca-se definir direitos, interesses e obrigações;
  
  III - Correta, de acordo com o art. 180 citado;
  
  IV - Errada, não necessariamente demonstram certeza de efetivação, uma vez que podem ser normas que necessitam de lei para mostrar efetividade (normas de eficácia limitada).
  
  GABARITO LETRA A, somente se encontram corretas a I, II e III.
  

• Não sei qual foi a justificativa da banca para o erro da assertiva IV, pois não consegui encontrar nada para considerá-la errada. O turismo, tratado pelo artigo 180 da CF/88 está inserido justamente no título da "Ordem Econômica e Financeira" e é reconhecido como fator de desenvolvimento social e econômico.