A QUESTÃO PEDE A INCORRETA GABARITO D
art. 165 da CF/88
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
D) SOMENTE OS ORÇAMENTOS DE INVESTIMENTO E FISCAL! SEGURIDADE NÃO.
Vamos analisar a questão.
A questão
trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, de acordo com a Constituição Federal/88
(CF/88).
Seguem comentários de cada alternativa:
A) A
Lei de Diretrizes Orçamentária compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente.
ERRADO. A afirmativa da alternativa encontra-se correta. De
acordo com o art. 165, §2º, CF/88: “A lei
de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para
o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento". Portanto, a banca cobrou a
literalidade da norma.
B) A
Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o poder público prevê a
arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um
ano.
ERRADO. A afirmativa da alternativa encontra-se correta. Em relação
à Lei Orçamentária Anual (LOA):
1) é um instrumento
de planejamento, de acordo com o art. 165, CF/88;
2) dispõe
sobre a estimativa (previsão) da
receita e fixação da despesa, cumprindo com o princípio do equilíbrio; e
3) é válida para um exercício financeiro,
cumprindo com o princípio da anualidade.
Conforme o princípio da anualidade, o
exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão
das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. O orçamento
deve ter vigência limitada a um período anual. De acordo com o art. 34
da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincide com o ano civil.
Portanto, a banca cobrou o conceito da
LOA, inclusive mencionando o Princípio da Unidade.
C) O Orçamento da Seguridade Social é
composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
poder público.
ERRADO. A afirmativa da alternativa encontra-se correta. Observe
o art. 165, §5º, CF/88:
“A lei
orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento
de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público".
De acordo com o art. 194, CF/88: “A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Então, essas
despesas estão dentro do Orçamento da
Seguridade Social, conforme a CF/88.
D) Os orçamentos fiscais, de seguridade
social, de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual,
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional.
CERTO. A afirmativa da alternativa encontra-se incorreta. Observe
o art. 165, §7º, CF/88: “Os orçamentos
previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre
suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional".
Conforme mencionado na alternativa D (art. 165, §5º, CF/88), o inciso I refere-se ao Orçamento Fiscal
e o inciso II trata do Orçamento de
Investimento. O Orçamento da
Seguridade Social (inc. III) NÃO
faz parte do dispositivo, tornando a alternativa o gabarito.
Gabarito do Professor: Letra D.