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Art. 37, III- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez, por igual período;
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GABARITO: C
a) CERTO: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
b) CERTO: VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
c) ERRADO: III- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez, por igual período;
d) CERTO: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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Galera, só um adendo ...
Cuidado para não confundir !
--> Reserva de cargos e critérios de admissão PCD = Lei ORDINÁRIA (Art. 37, VIII - CF 88)
--> Aposentadoria especial PCD = Lei COMPLEMENTAR (Art 40, § 4º-A - CF 88 EC 103/2019)
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QUESTÃO LETRA DE LEI. TODAS AS REPOSTAS ESTÃO NA CF
ART. 37
a) CERTO: INCISO VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
b) CERTO: INCISO VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
c) ERRADO: INCISO III- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez, por igual período;
d) CERTO: INCISO I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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A questão exige conhecimento sobre Administração Pública e pede ao candidato que assinale a alternativa incorreta.
Vejamos:
a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre-associação sindical.
Correto. Aplicação do art. 37, VI, CF: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Correto. Aplicação do art. 37, VIII, CF: a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
c) O prazo de validade do concurso público será no mínimo de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O prazo de validade do concurso público é de ATÉ dois anos. Aplicação do art. 37, III, CF: o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Correto. Aplicação do art. 37, I, CF: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Gabarito: C
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
(ao militar é proibido)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
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Vamos analisar as alternativas, com atenção ao fato de que é preciso indicar a alternativa INCORRETA:
- alternativa A: correta. Este direito está previsto no art. 37, VI, da CF/88, que foi reproduzido na alternativa - "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
- alternativa B: correta. A afirmativa reproduz o disposto no art. 37, VIII da CF/88: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".
- alternativa C: errada. De acordo com o art. 37, III, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (e não de "no mínimo dois anos").
- alternativa D: correta. A alternativa reproduz o inc. I do art. 37 da CF/88: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
Assim, a alternativa incorreta é a letra C.
Gabarito: a resposta é a LETRA C.
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ATÉÉÉÉ DOIS ANOS. ATÉÉÉÉ!
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De acordo com o ART. 37, III, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
CUIDADO COM O ATÉ DOIS ANOS, AS BANCAS GOSTAM DE MUDAR.
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OBS: PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NÃO "PORTADORA"!!!
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Até dois anos, e não no mínimo dois anos.
Se fosse assim seria ruim para os concurseiros!!!!