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Gab. E
CF/88
Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
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Gabarito: Certo.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
a) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
b) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
c) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
d) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
e) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Fonte: CF/88.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
(Ao militar é proibido a associação sindical)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
(Ao militar é proibido o direito de greve)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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A típica questão LIXO
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Letra E
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público.
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Correto, nos termos do art. 37, II, CF: Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
b) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Correto, nos termos do art. 37, VI, CF: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
c) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Correto, nos termos do art. 37, VII, CF: Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
d) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Correto, nos termos do art. 37, VIII, CF: Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
e) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de interesse público.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Considerando os princípios da legalidade e impessoalidade e outros correlatos, a contração de pessoal é situação excepcional, de modo que ocorre por tempo determinado e não indeterminado. Aplicação do art. 37, IX, CF: Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Gabarito: E
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Olá, pessoal!
A questão cobra do candidato diretamente conhecimento da letra seca da Constituição, mais precisamente o art. 37, sobre administração pública, devendo apontar a alternativa que não se coaduna com o exposto na norma constitucional.
Vejamos as alternativas:
a) art. 37, inciso II. CORRETA;
b) art. 37, inciso VI. CORRETA;
c) art. 37, inciso VII. CORRETA;
d) art. 37, inciso VIII. CORRETA;
e) art. 37, inciso IX, a contratação é feita por tempo determinado:
"X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
GABARITO LETRA E.