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a) Errada - § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
b) Errada - Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
c) Correta - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
d) Errada - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
e) Errada - § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
dd
b
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macete:
NO-R-EX
NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO:
atos normativos
recursos administrativos
exclusivos
-
Gabarito letra C
Art.13 Não podem ser objetos de delegação:
I- a edição de atos de caráter normativo;
II- a decisão de recursos administrativos;
III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade.
Art.14 §1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
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Assertiva correta C.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Um auxílio para as provas:
DEcisão
NOrmativo
EXclusivo
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Não podem ser objeto de delegação:
NORMA REatou COM EX
NORMA - atos NORMAtivos
RE - REcursos administrativos
COM EX - COMpetência EXclusiva
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A FCC vem cobrando bastante o instituto da COMPETÊNCIA em suas provas,
e sempre menciona o inciso I do art. 13 da 9.784/99,
e geralmente a resposta é esse inciso,
afirmando que ele pode ou não pode ser objeto de DELEGAÇÃO.
(vai depender do que está explícito no enunciado da questão).
I - a edição de atos de caráter normativo - É INDELEGÁVEL.
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macete
EDEMA
E - edição de atos normativos ;
DE - decisão de recursos administrativos;
MA - matérias de competencia exclusiva do órgão ou autoridade....
me ajudou muito peguei do site mesmo não sei quem é o dono do macete espero que ajudem vcs também
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CENORA:
Competência Exclusiva
NOrmativos
Recursos Administrativos
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Olhando, os comentários dos concurseiros, aqui no QConcursos, é muito macete, é melhor decorar as leis. kkkkkkkkkkkkkkkkkk
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LETRA C CORRETA
Não se delega em CENORA
CE - competência exclusiva
NO - edição de atos normativos
RA - recurso administrativo