SóProvas

ID
3771766
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

      A aplicação dessa Lei para punição ocorre para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O servidor que, em razão das suas atribuições, tenha ciência de fato que deva permanecer em segredo e venha a revelá‐lo estará praticando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito : Certo

     

    Lei 8429

     

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  • Ferem o Princípio da Publicidade:

    Falar + que pode

    Ou

    Falar - que deve

  • Ganhei algo? Enriquecimento Ilícito

    Fiz outra pessoa ganhar ou quebrei algo? Prejuízo ao Erário

    Ninguém ganhou nada? Atentado contra os princípios da ADM púb.

    PERTENCELEMOS!

  • CERTO

    Poderá responder nas esferas administrativa (ato de improbidade) e na esfera penal pelo crime de violação de sigilo funcional (art.325, CP), pois as esferas são independentes. Mesmo que haja absolvição em uma, poderá haver punição em outra.

    A absolvição na esfera penal só fara coisa julgada na esfera administrativa quando:

    I - o fato for inexistente;

    II - houver negativa de autoria (o funcionário público não for o autor do delito).

  • A questão exige conhecimento do teor do art. 11, III, da Lei 8.429/92. Vejamos:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    Gabarito do Professor: CERTO

  • Art. 11

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  • CORRETO.

    Fere o Princípio da Publicidade.