Gabarito : Errado
O famoso LIMPE do artigo 37 da CF ainda cai em provas.
Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos princípios
constitucionais elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal que
regem a Administração Pública.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela EC nº 19/98)
3) Dicas adicionais
Para melhor entendimento da
matéria, faz-se importante conhecer o significado de cada um dos cinco
princípios constitucionais acima elencados, vejamos:
a. Legalidade: para a
Administração Pública significa que o agente público só pode fazer o que a lei
determinar ou permitir;
b. Impessoalidade: impõe um
tratamento igualitário às pessoas, respeito à finalidade e a ideia de que os
atos dos agentes públicos devem ser imputados à Administração Pública e não à
pessoa do agente;
c. Moralidade: impõe o dever de
agir conforme os padrões éticos, dever de honestidade, probidade;
d. Publicidade: impõe ampla
divulgação dos atos oficiais, para conhecimento público e início dos efeitos
externos; e
e. Eficiência: determina que a
Administração atenda satisfatoriamente às necessidades dos administrados,
prezando pela qualidade dos seus atos e evitando gastos desnecessários.
4) Exame da questão posta
Consoante o art. 37, caput, da CF/88, acima exposto, “a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Portanto, não é facultativa, mas
sim obrigatória, a observância dos
aludidos princípios pela administração
pública direta e indireta de qualquer dos poderes.
Resposta: ERRADO. Nos termos da Constituição Federal, A administração
pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.