1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
regramentos constitucionais sobre a administração pública, mais especificamente
sobre o direito do servidor público à associação sindical.
2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela EC nº19/1998)
VI - é garantido ao servidor
público civil o direito à livre associação sindical;
3) Exame da questão posta
No caso em tela, trata-se da garantia do servidor público civil à associação
sindical.
À luz, do art. 37, VI, da Carta Magna, acima transcrito, “é
garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
Ressalte-se, por oportuno, que ninguém será obrigado a associar-se ou permanecer
associado, conforme art. 5º, XX, da Lei Maior.
Resposta: CERTO. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,
ao servidor público civil é garantida a livre associação sindical.