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Gabarito : Errado
Constituição Federal
Art. 40
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos servidores
públicos na Constituição Federal, mais especificamente sobre o regime de
previdência dos ocupantes de cargo em comissão.
2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 40. O regime próprio de
previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo,
de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela EC nº 103/2019)
§ 13. Aplica-se ao agente público
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou
de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela EC
nº 103/2019)
3) Exame da questão posta
No caso em tela, trata-se de servidor público ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, à
luz do art. 40, §3º, da Constituição Federal, acima transcrito, será aplicado o
Regime Geral de Previdência Social.
Ressalte-se, outrossim, que, nos termos do art. 40, caput, da Lei Maior, aplica-se
o Regime Próprio de Previdência
Social apenas para os servidores titulares de cargos efetivos.
Resposta: ERRADO. De acordo com o que estabelece a Constituição
Federal, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, será
aplicado o Regime Geral da Previdência Social.
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Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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Gabarito: ERRADO!
Aplica-se ao agente público ocupante;
- De cargo em comissão
- De outro cargo temporário
- De mandato eletivo
- De emprego público.
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Regime Geral de Previdência Social.
-cargo comissão,temporario,
-mandato eletivo
-emprego publico
Regime Propio de Previdência Social
cargo efetivo
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Gabarito:"Errado"
RPPS - servidor efetivo.
RGPS - servidor em cargo comissionado.
CF, Art. 40, § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
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Exclusivamente em cargo comissionado- Regime Geral
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Emenda constitucional 103 de 2019