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Princípio da publicidade
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princípio da publicidade
*apresenta duplo sentido
a) exigência de publicação em orgãos oficiais como requisito de eficácia.
b) exigência de transparência de atuação administrativa.
(Quando o corpo não aguenta,a fé sustenta)
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GABARITO: ERRADO
Princípio da publicidade:
O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais, a saber:
a) art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;
b) art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”;
c) art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. A impetração de habeas data é cabível quando a informação for relativa ao próprio impetrante. Fora dessa hipótese a obtenção de informação sonegada pelo Estado pode ser viabilizada pela utilização de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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A transparência está intimamente relacionado com o principio da PUBLICIDADE.
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O princípio da publicidade, previsto taxativamente no artigo 37 da
Constituição Federal, apresenta duplo sentido:
exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia: os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público devem ser publicados em órgãos oficiais, a exemplo do Diário Oficial da União ou dos estados, para terem eficácia (produção de efeitos jurídicos).
Não se trata, portanto, de requisito de validade do ato, mas tão somente da produção de seus efeitos. Assim, um ato administrativo pode ser válido (competência, finalidade, forma, motivo e objetivo), mas não
eficaz, pois se encontra pendente de publicação oficial.
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É quando estamos entre a vida e a morte que nos sentimos mais vivos.
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O princípio da publicidade dos atos administrativos permite a sindicalidade social, isto é, a população inspecionando os atos praticados pelos administradores.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
PRINCIPIO DA PUBLICIDADE
O dever de transparência na atuação da Administração Pública para que todos tenha acesso as informações dos atos administrativos prestado por seus administradores.
PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA
A realização dos atos administrativos deve ter presteza,rapidez,rendimento profissional, de modo que possa extrair a máxima efetividade dos serviços prestado sem que haja desperdícios ou seja fazer mais com menos recurso.
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GAB ERRADO
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Gabarito: ERRADO!
A assertiva em questão está diretamente relacionada ao princípio da PUBLICIDADE.
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A transparência na administração pública existe Com base no princípio da publicidade presente no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 .. E recentemente , na lei Nacional 12527/2011 (lei de acesso à informação pública), que trouxe maior importância à aplicação do princípio da publicidade no formato transparência passiva e transparência ativa , cabendo ao administrador obediência a Tais requisitos legais sob pena de improbidade administrativa ...
fonte: Direito administrativo - questões e resumos .autor Diego da Rocha Fernandes .Amazon .ano 2019. página 33. ebook
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ERRADO
está relacionado ao principio da publicidade.
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O dever de transparência na atuação da Administração Pública relaciona‐se diretamente ao princípio da eficácia.
Estaria correto se:
O dever de transparência na atuação da Administração Pública relaciona‐se diretamente ao princípio da publicidade..
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Primeiramente, vamos compreender os conceitos de transparência, princípio
da publicidade e princípio da eficiência.
A transparência é o dever da administração pública de prestação de contas de
suas ações por meio de canais de comunicação.
Por sua vez, segundo os professores Ricardo Alexandre e João
de Deus, o princípio da publicidade é aquele que obriga a administração pública
a divulgar seus atos com fim a
possibilitar seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e
por toda a sociedade.
Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da eficiência diz
respeito a uma administração pública focada em uma produtividade elevada, na
economicidade, na qualidade e celeridade dos serviços prestados, na redução dos
desperdícios, na desburocratização e no elevado rendimento funcional. Com outras palavras, esse princípio determina que
a Administração deve obter o melhor resultado
com o mínimo de recursos.
Percebam
que a questão está incorreta. O dever de transparência na atuação da
Administração Pública relaciona‐se
diretamente ao princípio
da publicidade já que ambos estão relacionados à prestação de contas para a sociedade. A transparência não se relaciona
diretamente ao princípio da eficiência. Atentem também que a questão nem escreve eficiência,
escrever incorretamente eficácia, que não é nem um princípio expresso da
administração pública.
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito
administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
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Não acredito que errei uma questão dessa! estava desatento acabei confundindo PUBLICIDADE COM EFICIÊNCIA
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Publicidade
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Eficiência
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Transparência relaciona-se ao Princípio da Publicidade
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P U B L I C I D A D E
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Errado.
Está atrelado ao princípio da publicidade
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Errado!
Princípio da publicidade
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O dever de transparência na atuação da Administração Pública relaciona‐se diretamente ao princípio da eficácia.
Principio da Publicidade
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Gabarito''Errado''.
O dever de transparência na atuação da Administração Pública relaciona‐se diretamente ao princípio da publicidade, tipificado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!
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Só lembrar do portal da transparência, onde você poderá saber o subsídio de qualquer servidor público.
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Gabarito:"Errado"
CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Princípio da publicidade.
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Transparencia= publicidade
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Transparencia= publicidade
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PUBLICIDADE
Diogo França
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A transparência está intimamente relacionado com o principio da PUBLICIDADE.
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Foi só eu que percebi que a questão tbm trocou EFICIÊNCIA por EFICÁCIA? n vi ngm falando sobre, mas estaria correto msm aasim?