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Gabarito: Errado.
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Fonte: CF/88
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GABARITO: ERRADO
Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Só frisando que tal contratação é por tempo determinado, não indeterminado. Já vi algumas questões trocarem a palavra para tentar confundir o candidato.
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A Constituição Federal, ao disciplinar a formas de contratação de pessoal, estabeleceu o concurso público como regra. Portanto a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Ocorre que a própria Constituição aponta para duas exceções à essa regra , cargos em comissão e a contratação temporária. Vejamos
Art. 37 (...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgado, entender que para haver contratação temporária devem ser respeitados os seguintes requisitos: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.
Pois bem, vamos a análise da questão
Está claro o erro da assertiva. A Constituição Federal não veda, mas autoriza a contratação temporária, desde que respeitados os requisitos já mencionados.
Gabarito da questão - ITEM ERRADO.
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Gabarito:"Errado"
Não veda, muito pelo contrário é totalmente permitida!
CF, art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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É permitida por prazo determinado e necessidade temporária.
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É o caso do IBGE.
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Galera que trabalha no Censo Demográfico tá aí