Questão 3773626

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

No âmbito da violência contra mulher, descumprir a decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado

• A. ato Infracional com cumprimento de liberdade assistida.
• B. crime com pena de detenção de três meses a dois anos.
• C. contravenção Penal com pagamento de multas e cestas básicas.
• D. crime, dependendo da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
• E. crime apenas na hipótese de prisão em flagrante.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B

  Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:         

  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. 

• ✅ Gabarito: B

  ✓ Segundo a Lei Maria da Penha, LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, art. 9º:

  ➥ Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Este é o único crime previsto na Lei Maria da Penha, interessante saber!

• LEI 11. 340/06 – LEI MARIA DA PENHA

  Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

  PENA: DETENÇÃO

  (DE 3 MESES A 2 ANOS). 

  GABARITO: B.